2015/07/22

A suposta proibição de publicar fotos dos filhos no Facebook


Uma decisão decisão do Tribunal da Relação de Évora, que proibiu os pais de uma criança de colocarem fotos dela no Facebook, tem dado muito que falar - e como sempre não faltam as muitas "meias-notícias" que parecem deliberadamente querer enganar os portugueses e/ou incitar ao "click-baiting" para acumular visualizações.

Mas então, que se passa? Passam os pais portugueses a estar proibidos de publicar fotos dos filhos no Facebook? Não, nada disso. Quem está proibido de o fazer são, especificamente, estes dois pais - que pelo que se pode perceber, estariam a usar as fotos no Facebook como "munição" na sua guerra pela tutela da filha de 12 anos; situação que já estaria a assumir proporções verdadeiramente abusivas. Uma decisão que já tinha sido tomada pelo Tribunal de Setúbal, e que o Tribunal da Relação de Évora veio agora confirmar.

Esta decisão em nada interfere com qualquer outra pessoa continue a publicar fotos dos seus filhos no Facebook, para as partilhar com família e amigos, como sempre fez.

Claro que, mesmo sem meter tribunais ao barulho, impera a necessidade daquela pequena coisa conhecida por "bom senso". Especialmente no que diz respeito a estar consciente dos potenciais riscos que podem acompanhar a partilha de fotos pessoais na internet - especialmente se o fizerem de forma pública e visível para toda a internet (sendo também algo que não se limita apenas às fotos dos filhos, mas a toda e qualquer foto; embora, obviamente, os filhos sejam o aspecto que maiores cuidados inspira.)

Infelizmente, haverá pessoas para quem este "bom senso" parece necessitar de ser imposto à força de ordens judiciais... E haverá também algumas publicações que bem necessitariam de algum bom senso, para não tentarem fazer passar a ideia que uma decisão do Tribunal para um caso específico se aplicaria automaticamente a todos os pais Portugueses.

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