PL118 regressa como PL283 para taxar todos os bytes a favor dos "autores"

Tal como os vilões dos filmes que insistem em regressar à vida depois de aparentemente terem sido mortos; também a nossa bem conhecida PL118 se recusa a morrer, e está mesmo em risco de se tornar realidade, de forma sorrateira e com o novo nome de PL283.

Já muito se falou sobre isto, mas para quem não estiver a par do que se trata, é uma proposta de lei que pretende taxar de forma indiscriminada todo o tipo de suportes digitais: dos cartões de memória à memória flash existente em smartphones e tablets; não se esquecendo obviamente dos SSDs e discos rígidos.

A justificação é a de que isso é justo para compensar os autores (corrijo: para compensar a entidade que foi criada para gerir esta taxa, chamada AGECOP), da mesma forma que anteriormente se taxavam as folhas de papel para fotocópias, cassetes de áudio e vídeo. O que estes senhores se parecem esquecer é que, se se poderá argumentar que uma cassete de vídeo ou áudio será muito provavelmente usada para fazer uma cópia de músicas ou filmes; no caso dos suportes digitais isso não poderia estar mais distante da realidade!

Eu por mim falo, dos muitos gigabytes e terabytes que tenho disponíveis, entre PCs, smartphones, tablets, e cartões de memória, poderei - se tanto - ter alguns megabytes com algumas músicas, que ficaram esquecidas de um qualquer backup de outros tempos. De resto, o que mais aqui ocupará espaço serão algumas dezenas de gigabytes de fotos e vídeos (de férias e família), e que por motivos de backups replico para 3 ou 4 discos diferentes.

Agora expliquem-me lá... mas qual será a justiça de estar a pagar uma taxa sobre 1TB, a reverter para supostos "autores", por querer manter em segurança alguns gigabytes de dados da minha autoria? Qual a justiça de pagar taxa pelos 16/32/64GB que tenho num smartphone ou tablet - sem que lá alguma vez vá guardar qualquer música ou filme?

O caso torna-se ainda mais obsceno quando, actualmente, seria bem fácil controlar essa compensação na origem e não de forma indiscriminada como estão a tentar fazer. Se querem compensar os autores, então que aumentem o preço dos seus conteúdos: músicas, filmes, livros - de modo a que não se sintam prejudicados pelas eventuais cópias que os seus legítimos donos poderão vir a fazer. Afinal, a mesma "lógica da batata" que utilizam para dizer que esta taxa reduzida não irá afectar os preços finais dos produtos para os consumidores poderia aplicar-se a esse caso, certo?

Igualmente obsceno é termos uma classe política (deveria dizer "falta de classe"?) que em vez de se preocupar em defender os direitos dos cidadãos, mais parece fazer todos os possíveis para passar leis absurdas como esta à socapa, sem qualquer discussão pública. Algo que, no meio de tanta centena de político, seria de esperar que fizesse "saltar a tampa" a pelo menos um, que pusesse um qualquer tipo de travão a isto. Mas parece que não... parecem todos carneirinhos bem comportados (se calhar com a expectativa de poderem vir a ocupar um qualquer cargo de consultor na AGECOP e receber uma comissão choruda para complementar os seus rendimentos).

A Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) já veio alertar para os riscos desta lei - e outros também já expuseram esta questão exemplarmente em toda a sua extensão vergonhosa que assume.

... Resta-nos esperar que, tal como nos filmes, mesmo contra todas as adversidades, quanto tudo parece perdido, o "herói" por fim lá consegue triunfar sobre o mal no segundo final - mesmo se na realidade, temos a triste constatação que são os vilões que invariavelmente ganham, nem que seja por falta de comparência de qualquer eventual candidato a herói.