Califórnia aprova Direito à Reparação e exige 7 anos de peças

Na Califórnia assistiu-se a uma vitória do movimento do "Direito à Reparação", com a aprovação do Right to Repair Act que entrará em vigor a 1 de Julho de 2024.

Esta medida do Direito à Reparação passa a exigir que os fabricantes disponibilizem peças de substituição, ferramentas e documentação, para todos os dispositivos electrónicos com preço acima de $100, durante um período de sete anos após a sua data de produção. Os produtos abaixo desse valor só necessitarão fazê-lo durante três anos.

Esta exigência pode ajudar a perceber porque a Google decidiu passar a oferecer sete anos de suporte no seu mais recente Pixel 8, pois é algo a que estaria obrigada a fazer de qualquer forma (pelo menos a nível das peças). Estando também sediada na Califórnia, também a Apple terá que seguir o exemplo e assegurar que existem peças de substituição para iPhones, iPads, etc.

Sendo uma medida extremamente positiva, há no entanto diversas excepções. Por algum motivo, consolas e sistemas de alarme não ficam abrangidos por esta medida. Também ficará por demonstrar a sua aplicabilidade em produtos como earphones, ou até smartwatches, cujas reparações são muitas vezes extremamente complicadas ou até "impossíveis".

De qualquer forma, passar a ter sete anos como tempo de vida mínimo assegurado para produtos electrónicos é um bom primeiro passo, que potencialmente poderá expandir-se no futuro para os 10 anos.