O Chat Control está a tentar ser aprovado de forma "despercebida" (não se pode dizer que tenha sido coincidência que seja feito durante o Euro 2024, altura em que muitas pessoas estarão mais distraídas), e que faz parte das muitas medidas que têm sido tentadas para acabar com a encriptação end-to-end que assegura a privacidade das comunicações dos cidadãos.
Desta vez a táctica utilizada passa por dizer que este sistema não põe em causa a encriptação dos dados dos cidadãos, optando por baptizá-lo com o eufemismo "moderação de uploads", que na prática consiste em dar a estas entidades a capacidade de analisarem os conteúdos enviados pelos cidadãos antes deste serem encriptados. Como a Signal Foundation faz questão de referir, qualquer que seja o nome dado, isto resulta numa invasão de privacidade sem precedentes (pdf link):
Embora alguns países, como a Alemanha, Luxamburgo, Holanda, Áustria e Polónia, já tenham revelado a intenção de votar contra, muitos outros, incluindo Portugal, ainda não indicaram a sua intenção de voto. E, de momento, ainda existem grande probabilidade do Chat Control ser aprovado.O problema de abrir uma porta para os "bons" entrarem nos vossos dispositivos (telemóveis etc) é que essa porta também deixa entrar os "maus".
— paula simoes - @paulasimoes@ciberlandia.pt (@paulasimoes) June 18, 2024
Uma lei que coloca todos em risco, incluindo as vítimas que diz querer proteger, não pode ser uma boa lei. cc/ @govpt https://t.co/8eqn92YZpe
A única parte positiva é que, mesmo sendo aprovado, as entidades de defesa de privacidade acreditam que o Chat Control é tão abusivo que poderá ser revogado por intermédio de processo no Tribunal de Justiça da UE, mas isso é algo que se poderá arrastar por meses, ou anos. A outra parte positiva, é que também permitirá ver de que forma os nossos governantes estão empenhados na protecção da privacidade dos cidadãos, e ter isso em consideração nas próximas eleições.
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