Europa facilita censura na net para "proteger os consumidores"

Se acham que o nosso memorando de entendimento que facilita o bloqueio de sites sem recurso aos tribunais é uma afronta a um estado de justiça, então preparem-se... pois agora vamos ter isto a nível europeu.

O Parlamento Europeu aprovou a regulamentação da "Consumer Protection Cooperation", que basicamente dá carta branca a que entidades de "protecção do consumidor" possam obrigar qualquer intermediário a bloquear o acesso a sites sem qualquer autorização judicial.

A questão é que agora os visados já não são apenas sites que possam ter conteúdos que violem os direitos de autor, mas todo e qualquer site considerado indesejado (como recentemente aconteceu na nossa vizinha Espanha, relativamente a sites sobre a independência da Catalunha) - e que, como facilmente se perceberá, é um poder que facilmente resvala para a censura completa, bastando que surja uma entidade ou dirigente que opte por não ter o bom-senso que se consideraria ser essencial para desempenhar as suas funções (e temos como exemplo o que se passa nos EUA.)

Para uma regulamentação que diz visar a protecção dos consumidores, será ainda mais caricato que tenham ficado de fora algumas das medidas que efectivamente poderiam ser interessantes. Na proposta original estava consagrado o direito das entidades de defesa dos consumidores poderem obrigar empresas a compensar os consumidores que tivessem sido lesados (ao estilo do que aconteceu com a VW nos EUA, que teve que compensar todos os condutores, enquanto na Europa... nada); e também de poderem exigir a devolução de rendimentos ilicitamente obtidos à custa de abusos contra os consumidores.

Estranhamente, este segundo ponto foi eliminado da proposta final, e o primeiro transformou as indemnizações obrigatórias em indemnizações de natureza voluntária, caso as empresas as desejem fazer(!) - verdadeiramente ridículo, e que demonstra perfeitamente quem é que sai beneficiado por estas supostas medidas de protecção dos consumidores.

... Se calhar o erro é apenas o de contexto: serão seguramente medidas que protegem as empresas, dos consumidores.