2018/01/12

Violar termos de utilização de um site não é crime


Contrariando as pretensões da Oracle, que queria equiparar as violações aos termos de serviço no seu site a um crime abrangido pelo "Computer Fraud and Abuse Act", um tribunal norte-americano decidiu unanimemente em sentido contrário, frisando que o acesso a informação publicamente disponível não é ilegal.

A decisão ganha relevo quando se tem em conta que esta tentativa de "criminalizar" qualquer acesso indesejado serviu de base às acusações contra Aaron Swartz (que se tinha limitado a descarregar documentos que lhe eram acessíveis usando um script automatizado) e que ultimamente levaram ao seu suicídio.

Com esta decisão, que chega tarde demais para evitar o trágico desfecho desse incidente, fica pelo menos registado que o acesso a informação pública fica livre da tentativa de controlo por qualquer site, mesmo quando se tratem de acessos que são feitos "de forma que o dono do site não queira" - incluindo quando se trata de um script criado para recolher toda a informação e ou conteúdos que o site disponibilizar, e mesmo que o site exiba avisos de que isso é "proibido".

Parece que os sites terão que se decidir entre manter informação acessível... ou fecharem-se de forma a que ninguém lhes consiga aceder; mas tentarem inventar regras quando ao que se pode fazer com dados acessíveis publicamente, isso parece ficar posto de parte.

2 comentários:

  1. Parece uma decisão sensata. Se não é para ser recolhido não deve ser disponibilizado pelo menos publicamente.

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  2. Que pena a cena do suicídio, mas o desfecho da ocorrência é sem dúvida alguma meritório de festejo, pois da maneira como as coisas pareciam andar até aqui, quase dava para dizer que as empresas eram estados dentro do Estado.
    Bem feito.

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