2015/05/11

Sec. de Estado da Cultura tenta justificar a aberração da Lei da Cópia Privada "PL118"


Todos temos direito às nossas opiniões, e Jorge Barreto Xavier não será excepção. No entanto, esperava-se que para alguém na posição de Secretário de Estado da Cultura, tivesse visão suficiente para perceber quando está a promover uma lei profundamente injusta, como a lei da cópia privada que nos vai por todos a pagar pelo que não se irá usar.

Num artigo de opinião hoje publicado, o senhor Secretário de Estado mostra que não chegou onde chegou por acaso, levando-nos numa verdadeira aventura através dos séculos e todos os avanços feitos a nível da propriedade intelectual e dos direitos de autor - e com a qual todos estaremos solidários. Esquece-se é de referir que em todos esses séculos, cada artista/autor ganhava em função do que conseguisse vender, ou de algum mecenas que o sustentasse - e não tinha um "tacho" garantido com um imposto encapotado, garantindo rendimentos à custa de pessoas que nunca iria ver/ouvir as suas obras.

Em vez de atirar direitos de autor e cópia privada para o mesmo saco, talvez tivesse feito melhor em aprofundar a questão da cópia privada, que tenta legitimar que um artista tenha direito a compensação adicional caso alguém decida fazer uma cópia para o seu próprio uso privado. Será realmente legítimo que um artista deva receber um valor adicional, quando alguém que tenha comprado um CD o queira simplesmente transferir para o seu leitor de MP3 ou para o PC? Uns dirão que sim... mas temos também estudos que sustentam o contrário.


Independentemente do que se achar disso, o que não será admissível é imputarem esse custo a todos, quer façam ou não qualquer tipo de cópia, como pretendido/aprovado pela sucessora da PL118 que vai taxar todas as memórias digitais.

Desafio qualquer autor ou artista a justificar porque motivo o disco que compro para guardar backups das minhas fotos de família lhes deva render uns euros. Desafio os senhores da SPA a explicarem porque motivo se deverá pagar duplamente (ou triplamente) ao comprar um smartphone onde vamos guardar músicas compradas digitalmente, e que já têm todos os "direitos" pagos. Desafio ainda a que justifiquem qual o sentido de cobrarem por uma cópia privada que em grande parte dos casos não se pode fazer por culpa do DRM implementado para a impedir!

Se vamos todos pagar por algo, quer se use ou não, então não estamos perante uma taxa, estamos perante um imposto. E nesse caso, então que não andem com meias medidas e façam como noutros países, onde estas contribuições para os artistas saem efectivamente dos impostos pagos, e não de uma pseudo-taxa.


Por fim, para entidades tão determinadamente preocupadas com a protecção dos direitos dos autores e a sua justa compensação - ao ponto de exigirem a lista exaustiva de que músicas são tocadas em qualquer espectáculo. Fica a interrogação sobre qual será a justiça de que esta PL118 vá encher os cofres da SPA/AGECOP mesmo nos casos em que alguém estará a copiar para os seus discos gigabytes e gigabytes de cópias (legais) de artistas internacionais. Será que afinal essa preocupação em compensar justamente os artistas será apenas uma preocupação "teórica", mas que o que interessa é receber os euros e depois fazê-los desaparecer como der mais jeito? Como garantem que a taxa devida será proporcionalmente paga a quem realmente a deveria receber?




... Mas para demonstrar a verdadeira corja com que se está a lidar, nada como um caso que é bem real e que o exemplificará de forma plena. Tenho a felicidade de desde sempre ter estado ligado à área musical, tendo amigos que são músicos profissionais, professores de música,  etc. Ora, recentemente, um deles contou-me um caso que ainda agora me deixa perplexo.

Nas escolas de música é normal que de, vez em quando, se organizem uns espectáculos para os pais verem a evolução dos seus filhos (refira-se que são espectáculos gratuitos, e onde os pais não pagam "bilhete" para entrar). Mas então, não é que após um destes espectáculos, se deu o caso da escola receber uma carta da SPA, a dizer que "tinha tido conhecimento" da realização de um espectáculo, e que não tinham sido pagos os devidos valores pela interpretação das músicas!?!

... E querem saber a melhor? A "denúncia" foi feita por um dos pais de um dos alunos que foi assistir ao espectáculo, e que trabalha na SPA.

Penso que fica tudo dito, não?

[próximos alvos da SPA]

20 comentários:

  1. Excelente texto Carlos... tenho de partilhar isto....

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  2. Será que a Deco vai enviar esse "Imposto" para o Constitucional?

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  3. Então quer dizer que já podemos fazer cópias e download de tudo o que houver na net... musicas, filmes, fotos... etc... afinal já estamos a pagar a taxa de direitos de autor... acabou-se a pirataria... todos pagam... todos os autores recebem,... logo, podemos copiar e sacar tudo a nosso belo prazer... urra... yeah....

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  4. Este comentário foi removido pelo autor.

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  5. Nunca é demais denunciar essa corja de fdp... Partilhei.

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    1. Eu agora fico preocupado... aquelas sessões de Rock Band ou Guitar Hero em casa com amigos... ainda se está sujeito a receber uma carta da SPA.

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  6. Cambada de mafiosos sem vergonha. Ridículo. Eu diria que não é só a SPA que vai ganhar dinheiro com isto, mas sim todo o lobby em volta desta Lei.

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  7. De bradar aos céus realmente. Esse exemplo então é a prova que em todo o lado há um fdp

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  8. Em 2012, a SPA atacava as bibliotecas públicas, num caso semelhante:
    http://www.bad.pt/noticia/2012/10/04/a-nossa-associacao-e-a-spa-sociedade-portuguesa-de-autores/

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  9. Não vou dizer nada de novo pq isto já me enjoa.
    Cambada de chulos.
    .....

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    1. Ladrão é quem faz pirataria, sim todos a fazemos, mas é fácil fechar os olhos quando é para o nosso lado.

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    2. E por uns pagam os outros?
      Agora para comprar discos para guardar as minhas fotos pessoais e software vou ter que levar com a taxa da pirataria?

      Abre os olhos, isto não tem nada a ver com pirataria.

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  11. É boicotar todos os artistas inscritos no SPA e comprar memorias lá fora até que algo mude...

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  12. Acho que esta não será a melhor solução, mas já é alguma coisa, e é fácil dizer que esta medida não está certa e que são ladrões e que está tudo mal, mas desafio os comentadores e até o próprio publicador do artigo a arranjar uma solução melhor para este problema.
    Para que chegue até nós uma musica, filme, imagem, programa, etc, esteve muita gente a trabalhar para que isso acontecesse. Se uma pessoa comprar uma musica e depois a colocar online onde todo o mundo possa ir buscar, com que dinheiro essa gente toda vai viver para poder voltar a criar outra musica?
    É que falar é fácil, e um exemplo é quando sites como o wareztuga vão abaixo ou estejam em actualizações, os atrasados dos utilizadores ainda reclamam.
    Temos que nos olhar ao espelho antes de falar, ou escrever... sim, porque não acredito que tanto o publicador deste artigo, como todas as pessoas que estão a comentar, nunca tenham tido nos seus telemóveis/ discos/ PENs de "backups", um ficheiro que fosse 100% legal.
    Acordem..., pensem nessa taxa (que não chega em muitas vezes ao valor de um café), quando virem um filme online, ou ouvirem uma musica no youtube, e depois nas pessoas que os criaram.

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    1. Primeiro que tudo importa não misturar "pirataria" com cópia privada.
      A pirataria tem que ser combatida - ninguém põe isso em causa - mas como já tem sido demonstrado incessantemente, a melhor forma de o fazer não é pela repressão mais sim através de medidas que a tornem obsoleta (embora nem sempre o fim da pirataria se traduza no pote de ouro que a indústria imagina.)

      Aqui estamos a falar de pagar pela eventualidade de podermos copiar algo pelo qual já pagamos e é nosso de forma legal. O autor já foi compensado, e achar que é justo pagar repetidamente pelo simples acto de querermos ouvir a música que compramos num leitor MP3 em vez de ser no CD original, é a verdadeira questão. Que, com este lei transcende isso... pois paga-se quer se venha a fazer isso ou não - e mais caricatamente, paga-se mesmo quando muitos formatos impedem essa cópia privada (DRMs, e afins).

      Eu por mim, já só espero pela fase dois desta lei: de se começar a pagar pela quantidade de dados que se transfere da internet. E nessa altura, espero que a SPA se lembre de mim e me mande a minha comissão aqui por tudo o que escrevo no site.

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    2. deve de ser funcionário da spa.

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    3. nas pessoas que os criaram?

      eu penso é nos mamões que vão lucrar com isso, e "coitadas" das pessoas que criaram, pois os mamões não lhes vão dar nada.

      Criem sistemas como este: https://www.humblebundle.com/ (neste caso é de jogos)

      Em que pode escolher a percentagem que queremos que vá para os criadores, a percentagem para caridade e a percentagem para o site.

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    4. Você deve ser funcionário da SPA... e logo um dos que vai mamar com esta medida. Quando você for comprar um disco externo para guardar as SUAS fotos e filmagens das SUAS férias, ou se tiver uma camera de filmar digital daquelas que gravam directo em DVD e for comprar DVDs para as suas filmagens caseiras, eu pergunto... Quem é vai receber a comissão das taxas que você está a pagar para guardar as coisas da SUA autoria?!?!
      Eu tenho clientes com bases de dados dos seus softwares de facturação e CRM que ocupam alguns Gigas e de volta meia lá precisam de aumentar o espaço de armazenamento para as copias de segurança da sua facturação... Mais uma vez eu pergunto, Quem é vai receber a comissão das taxas que eles vão pagar para armazenar as suas bases de dados da factura da empresa?!?!
      Já disse e volto a dizer... Isto não é uma taxa, é um imposto escamoteado para encher apenas os bolsos de meia duzia de mamões...
      Cambada de chulos... oportunistas e ladrões!

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