O Tribunal de Justiça da União Europeia acaba de invalidar a decisão "Safe Harbour" que permitia que os dados recolhidos sobre utilizadores Europeus fossem guardados e processados nos EUA, dizendo que isso não garante o nível de privacidade que as leis europeias exigem.
Esta derrota do "Safe Harbour" é visto como uma grande vitória por todos os que lutam pela privacidade dos seus dados, nesta altura em que agências como a NSA (e outras) parecem ter acesso livre e completamente indiscriminado sobre todo o tipo de dados que circulam na internet, independentemente da sua origem e das leis locais.
Embora possa concordar com estas preocupações e ache muito bem que se faça algo quanto a isso (embora tenha sérias dúvidas sobre se qualquer uma destas medidas terá qualquer impacto; ou se impedirá que o mesmo tipo de espionagem seja feito por agências idênticas dentro do próprio espaço europeu) não posso também deixar de ficar um pouco preocupado com o impacto que uma decisão deste tipo terá a nível técnico e burocrático (ao estilo das chatas caixas de aviso dos cookies que somos obrigados a enfrentar diariamente em todos os sites!)
Se o efeito desta decisão for o de obrigar as empresas a manter os dados na Europa, ficam em causa milhares de serviços que neste momento usem os serviços "na cloud" e que de forma automática ou explícita poderão replicar e transferir os dados, quaisquer que sejam, um pouco por todo o mundo. Por outro lado, é também vergonhoso ver que a União Europeia nem sequer se foca em criar regras globais únicas, que permitissem a empresas e serviços lidar apenas com uma legislação, em vez de terem que lidar com 28 países em separado - o que se torna impraticável para qualquer pequena empresa com poucos recursos.
... Parece-me que seria mais proveitoso atacar-se o verdadeiro problema (aqueles que espiam deliberadamente todos os dados), do que tentar construir "muros digitais" que acabarão por não ter qualquer efeito prático, mas apenas burocrático.
[fonte 1, 2]
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