A Samsung é a primeira empresa a chegar a acordo com o Estado do Texas a propósito do processo de recolha de dados de visualização nas suas smart TVs sem consentimento expresso dos utilizadores. O entendimento surge após uma acção judicial movida pelo procurador-geral do Texas, Ken Paxton, que acusou vários fabricantes de utilizarem tecnologia ACR (Automated Content Recognition) para monitorizar o que os consumidores estão a ver, sem autorização clara e informada.
Segundo o processo, a Samsung recorria ao ACR para captar imagens do ecrã das televisões e determinar os conteúdos reproduzidos, usando depois essa informação para publicidade direccionada. Um tribunal chegou a emitir uma ordem temporária para suspender a prática no Texas, ao considerar que existiam indícios de violação das leis de protecção do consumidor. Embora essa ordem tenha sido revogada no dia seguinte, o caso manteve-se ativo até agora. Como parte do acordo, a Samsung compromete-se a deixar de recolher ou processar dados ACR sem obter consentimento explícito dos utilizadores no Texas. A empresa terá ainda de actualizar os seus televisores para incluir avisos e ecrãs de consentimento mais claros e visíveis, garantindo que os consumidores compreendem que dados estão a ser recolhidos e para que finalidade.
Do lado da Samsung, a empresa mantém a posição de que nunca violou as leis existentes e insiste que os seus televisores não "espiam" os utilizadores, focando-se na questão de que os consumidores têm total controlo sobre as definições de privacidade. Obviamente, não se pronuncia sobre se essas opções são devidamente explícitas - já que a maioria delas está disfarçada de "serviços vantajosos" para o utilizador, sem indicação clara de que isso vem acompanhado de uma recolha massiva de dados. Outros fabricantes mencionados no processo, como a Sony, LG, Hisense e TCL Technology, ainda não anunciaram alterações semelhantes, mas é de esperar que sigam pelo mesmo caminho.
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