Lei da Cópia Privada nos Prós e Contras

Muito temos falado sobre a nova "PL118" que estará prestes a ser aprovada amanhã, e o tema foi ontem levado à televisão ao programa Prós e Contras. Infelizmente, o que deveria ser um debate e discussão informativa que serviria para esclarecer os portugueses, foi tudo menos isso.

Em vez da discussão se centrar sobre a (falta de) justiça que será taxar cegamente tudo e todos, pela suposta eventualidade de algum dia, talvez, se puder vir a usar um suporte digital para guardar uma cópia de uma obra que se comprou legalmente; a coisa resumiu-se a uma verdadeira "peixeirada" de desconversação, genialmente levada a cabo - diga-se - pelos "defensores dos artistas".

Mas vejamos então alguns pontos que me parecem dignos de destaque:

1. Embora o tema provoque acesas paixões que visivelmente afectam ambos os lados da questão, importa ressalvar que não está em causa nenhuma guerra consumidores/artistas. Os artistas dependem do público para sobreviver (a não ser que afinal só queiram um tacho caído sabe-se lá de onde); o público adora e acarinha os artistas. O facto da SPA e AGECOP incitarem à guerra apenas serve para desviar as atenções do que realmente importa: que o método encontrado para "ressarcir" os artistas pela cópia privada, taxando todo e qualquer byte de memória - incluindo os terabytes que usamos para programas, fotos e vídeos de família - é completamente injusto, arcaico e obsceno.
   
   
   
2. Foi notória, e assustadora(!), a falta de informação que grassa nas próprias entidades que defendem esta lei e nos próprios artistas. Muitos artistas parecem desconhecer que há efectivamente o direito à cópia privada; e de que esse direito não provoca nenhum prejuízo comprovado à sua actividade.
   
   Tivemos o caso caricato daquele senhor na imagem se dignar a dizer que a compra de uma obra não serve para pagar ao artista, tentando equiparar a compra de uma música, livro ou filme, a uma ida ao cinema onde se deve pagar bilhete de cada vez que se quiser ver!
   Tivemos outro caso onde a referência que muitos serviços que permitem expressamente fazer diversas cópias para uso privado foi respondida com um "ah, mas esses serviços (iTunes) já pagam por isso" - pois, precisamente... se já pagam, qual o sentido de fazer com que os consumidores voltem a pagar duplamente por isso?
   
   
   
3. Mais uma vez se comprovou também o desfasamento que os nossos políticos têm da realidade. O sr. Secretário de Estado muito repetiu os mantras que levou preparados, tal como o dos "22 países europeus que têm taxa" esquecendo-se de dizer que na Europa temos 24 países que não têm este tipo de taxa; e muitos dos que a têm, têm em moldes e em valores bem mais amigáveis dos consumidores.
   
   
   
   
   Aliás, o ponto alto deste senhor foi ousar justificar esta medida com o desejo de "harmonização europeia"... esquecendo-se que só falam de harmonização e equiparação aos restantes países europeus quando se trata de pagar e taxar; esquecendo-se da total desarmonização que existe a nível da carga fiscal e dos rendimentos. Talvez os Portugueses pudessem considerar os 10 ou 15 euros como "cêntimos", como foram chamados pelos apoiantes da lei, se tivessem ordenados "harmonizados" de 3000, 4000 ou 5000 euros como noutros países da Europa.
   
   
   
4. No programa surgiu também lá pelo meio uma estranha criatura, que deve ter sido levado como "trunfo" pela SPA e AGECOP, e cujo único propósito foi o de absurdamente tentar passar a ilusão de que este aumento de preços não recairia sobre os consumidores, devendo ser absorvido pelos distribuidores. Bem, para além do total desconhecimento do que já foi referido por várias vezes pelo Tribunal Europeu de Justiça, de que, a haver taxas, estas teriam que recair sobre o consumidor final (e ponto final); esta criatura divertiu-se a acusar o sector de cartelização, e cartelização... e mais cartelização.
   
   
   
5. Foi igualmente triste ver alguns autores simplesmente insistirem: "como não se sabe se um dispositivo vai ser usado para guardar uma cópia de uma obra legalmente comprada... então paguem na mesma e pronto!"
   
   Não posso crer que alguém no seu perfeito juízo possa dizer algo assim... achando que faz sentido que os os meus 80GB de fotos e vídeos de férias, os mais de 800GB que hoje facilmente se ocupam com jogos de computador (só para referência o recente Titanfall ocupa 50GB, e ainda há poucos dias foram mais uma centenas de gigabytes a descarregar o Forza 5 e FIFA 15 na Xbox One), venham a reverter para os seus bolsos.
   
   Se é assim... então nem precisamos de pórticos nas SCUTs, taxem-se todos os portugueses que tenham carros ou não, pela eventualidade de um dia poderem vir a ter um carro com o qual possam vir a passar numa SCUT!
   
   
   
6. A questão da distribuição dos lucros foi outro ponto engraçado, pois novamente se demonstrou que isso é coisa que não interessa explicar. A SPA fica com uma percentagem, fica com outra para "fundos de apoio", passa a outra para a AGECOP (ou vice-versa), que depois fica com outra, retira outras, adiciona outras... bem... ninguém percebeu muito bem quanto é que eventualmente poderá chegar efectivamente aos autores, e quantos dos tais 26 mil autores inscritos na SPA é que efectivamente verão um cêntimo deste novo "tacho digital".
   
   
   
7. Por último, apenas uma referência a mais um triste caso, de quando uma certa senhora (Leonor Xavier), com todo o respeito que nos merece, se levantou qual membro da realeza, para perguntar "mas quem são estas pessoas (que falam contra a taxa)?"
   
   Minha senhora... são tão somente as pessoas que pagam pelas obras dos autores, e que acham de uma profunda injustiça terem que contribuir adicionalmente para os autores quando compram um disco para guardarem os seus próprios conteúdos!

Dito isto, parece estar mais que garantido que a taxa vá ser aprovada já amanhã (dia 17) na Assembleia da República, sem que tenha tido a tal "discussão" honesta que o sr. Secretário de Estado diz ter havido. Pelo que, para 2015 os Portugueses poderão somar mais uns euros aos já inflacionados preços que temos (e que os fazem ir comprar produtos aos outros países) sempre que comprarem qualquer produto com memória digital: discos, cartões de memória, impressoras, smartphones e tablets, etc. etc..

Espero é que um qualquer dia, não muito distante, alguém venha perguntar aos senhores que congeminaram esta lei, porque motivo a SPA, AGECOP e autores têm que receber comissão pelos terabytes nos servidores do estado que são usados para guardar coisas como as bases de dados das finanças, ou os malfadados processos dos tribunais; ou que um simples pai tenha que pagar mais uns euros para os autores quando compra um cartão de memória para que o seu filho possa ter espaço no tablet para fazer os trabalhos da escola.

Sim, os direitos de autor são um assunto complexo e que tem que ser revisto; não, não é com esta taxa que isso passa a ser feito de forma mais justa... muito pelo contrário.


Valendo o que vale, podem sempre demonstrar o vosso descontentamento assinando esta petição e mostrar que afinal o "público" ainda tem a capacidade de se fazer ouvir.