2014/09/16

Lei da Cópia Privada nos Prós e Contras


Muito temos falado sobre a nova "PL118" que estará prestes a ser aprovada amanhã, e o tema foi ontem levado à televisão ao programa Prós e Contras. Infelizmente, o que deveria ser um debate e discussão informativa que serviria para esclarecer os portugueses, foi tudo menos isso.

Em vez da discussão se centrar sobre a (falta de) justiça que será taxar cegamente tudo e todos, pela suposta eventualidade de algum dia, talvez, se puder vir a usar um suporte digital para guardar uma cópia de uma obra que se comprou legalmente; a coisa resumiu-se a uma verdadeira "peixeirada" de desconversação, genialmente levada a cabo - diga-se - pelos "defensores dos artistas".

Mas vejamos então alguns pontos que me parecem dignos de destaque:

  1. Embora o tema provoque acesas paixões que visivelmente afectam ambos os lados da questão, importa ressalvar que não está em causa nenhuma guerra consumidores/artistas. Os artistas dependem do público para sobreviver (a não ser que afinal só queiram um tacho caído sabe-se lá de onde); o público adora e acarinha os artistas. O facto da SPA e AGECOP incitarem à guerra apenas serve para desviar as atenções do que realmente importa: que o método encontrado para "ressarcir" os artistas pela cópia privada, taxando todo e qualquer byte de memória - incluindo os terabytes que usamos para programas, fotos e vídeos de família - é completamente injusto, arcaico e obsceno.


  2. Foi notória, e assustadora(!), a falta de informação que grassa nas próprias entidades que defendem esta lei e nos próprios artistas. Muitos artistas parecem desconhecer que há efectivamente o direito à cópia privada; e de que esse direito não provoca nenhum prejuízo comprovado à sua actividade.

    Tivemos o caso caricato daquele senhor na imagem se dignar a dizer que a compra de uma obra não serve para pagar ao artista, tentando equiparar a compra de uma música, livro ou filme, a uma ida ao cinema onde se deve pagar bilhete de cada vez que se quiser ver!
    Tivemos outro caso onde a referência que muitos serviços que permitem expressamente fazer diversas cópias para uso privado foi respondida com um "ah, mas esses serviços (iTunes) já pagam por isso" - pois, precisamente... se já pagam, qual o sentido de fazer com que os consumidores voltem a pagar duplamente por isso?


  3. Mais uma vez se comprovou também o desfasamento que os nossos políticos têm da realidade. O sr. Secretário de Estado muito repetiu os mantras que levou preparados, tal como o dos "22 países europeus que têm taxa" esquecendo-se de dizer que na Europa temos 24 países que não têm este tipo de taxa; e muitos dos que a têm, têm em moldes e em valores bem mais amigáveis dos consumidores.


    Aliás, o ponto alto deste senhor foi ousar justificar esta medida com o desejo de "harmonização europeia"... esquecendo-se que só falam de harmonização e equiparação aos restantes países europeus quando se trata de pagar e taxar; esquecendo-se da total desarmonização que existe a nível da carga fiscal e dos rendimentos. Talvez os Portugueses pudessem considerar os 10 ou 15 euros como "cêntimos", como foram chamados pelos apoiantes da lei, se tivessem ordenados "harmonizados" de 3000, 4000 ou 5000 euros como noutros países da Europa.


  4. No programa surgiu também lá pelo meio uma estranha criatura, que deve ter sido levado como "trunfo" pela SPA e AGECOP, e cujo único propósito foi o de absurdamente tentar passar a ilusão de que este aumento de preços não recairia sobre os consumidores, devendo ser absorvido pelos distribuidores. Bem, para além do total desconhecimento do que já foi referido por várias vezes pelo Tribunal Europeu de Justiça, de que, a haver taxas, estas teriam que recair sobre o consumidor final (e ponto final); esta criatura divertiu-se a acusar o sector de cartelização, e cartelização... e mais cartelização.


  5. Foi igualmente triste ver alguns autores simplesmente insistirem: "como não se sabe se um dispositivo vai ser usado para guardar uma cópia de uma obra legalmente comprada... então paguem na mesma e pronto!"

    Não posso crer que alguém no seu perfeito juízo possa dizer algo assim... achando que faz sentido que os os meus 80GB de fotos e vídeos de férias, os mais de 800GB que hoje facilmente se ocupam com jogos de computador (só para referência o recente Titanfall ocupa 50GB, e ainda há poucos dias foram mais uma centenas de gigabytes a descarregar o Forza 5 e FIFA 15 na Xbox One), venham a reverter para os seus bolsos.

    Se é assim... então nem precisamos de pórticos nas SCUTs, taxem-se todos os portugueses que tenham carros ou não, pela eventualidade de um dia poderem vir a ter um carro com o qual possam vir a passar numa SCUT!


  6. A questão da distribuição dos lucros foi outro ponto engraçado, pois novamente se demonstrou que isso é coisa que não interessa explicar. A SPA fica com uma percentagem, fica com outra para "fundos de apoio", passa a outra para a AGECOP (ou vice-versa), que depois fica com outra, retira outras, adiciona outras... bem... ninguém percebeu muito bem quanto é que eventualmente poderá chegar efectivamente aos autores, e quantos dos tais 26 mil autores inscritos na SPA é que efectivamente verão um cêntimo deste novo "tacho digital".


  7. Por último, apenas uma referência a mais um triste caso, de quando uma certa senhora (Leonor Xavier), com todo o respeito que nos merece, se levantou qual membro da realeza, para perguntar "mas quem são estas pessoas (que falam contra a taxa)?"

    Minha senhora... são tão somente as pessoas que pagam pelas obras dos autores, e que acham de uma profunda injustiça terem que contribuir adicionalmente para os autores quando compram um disco para guardarem os seus próprios conteúdos!

Dito isto, parece estar mais que garantido que a taxa vá ser aprovada já amanhã (dia 17) na Assembleia da República, sem que tenha tido a tal "discussão" honesta que o sr. Secretário de Estado diz ter havido. Pelo que, para 2015 os Portugueses poderão somar mais uns euros aos já inflacionados preços que temos (e que os fazem ir comprar produtos aos outros países) sempre que comprarem qualquer produto com memória digital: discos, cartões de memória, impressoras, smartphones e tablets, etc. etc..

Espero é que um qualquer dia, não muito distante, alguém venha perguntar aos senhores que congeminaram esta lei, porque motivo a SPA, AGECOP e autores têm que receber comissão pelos terabytes nos servidores do estado que são usados para guardar coisas como as bases de dados das finanças, ou os malfadados processos dos tribunais; ou que um simples pai tenha que pagar mais uns euros para os autores quando compra um cartão de memória para que o seu filho possa ter espaço no tablet para fazer os trabalhos da escola.

Sim, os direitos de autor são um assunto complexo e que tem que ser revisto; não, não é com esta taxa que isso passa a ser feito de forma mais justa... muito pelo contrário.


Valendo o que vale, podem sempre demonstrar o vosso descontentamento assinando esta petição e mostrar que afinal o "público" ainda tem a capacidade de se fazer ouvir.

15 comentários:

  1. Se vou parecer um ladrão, ao menos tiro-lhe o proveito.... Se já pago aos autores por um disco de 1TB que ia usar para fotos, vídeos e documentos de trabalho, porque não aproveitar para lá colocar também conteúdos?

    Bem feitas as contas, até acabo por poupar. Sim, porque eu não vou continuar a comprar originais se já os "pago" ao comprar dispositivos digitais. Terminando por onde comecei, já lá dizia o outro: "sei que pareço um ladrão, mas há outros que, não parecendo o que são, são aquilo que eu pareço" (:

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    1. http://blog.wonderm00n.com/2014/08/22/lei-da-copia-privada-para-totos/

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  2. Bom dia a todos
    Em relação ao programa prós e contra, tenho apenas a dizer que a anos que não o vejo. No inicio tinha por habito ver sempre que podia porque o achava interessante e gostava da forma do mesmo, para alem de normalmente os assuntos ai debatidos também o serem. Mas com o tempo acabei por ver que a apresentadora não tinha capacidade para apresentar um programa destes. Fico na dúvida se essa incapacidade é genuína ou imposta pela RTP. Em relação a lei em si, acho que já tudo foi dito e todas as explicações para justificar a mesma é para mim apenas um insulto a inteligência das pessoas.

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  3. Se avançar... é prejudicial para o país. É uma área tecnologica, onde normalmente, as pessoas estão muito informadas.
    Ora se os preços cá em Portugal são absurdos, obviamente que se vai começar a mandar vir tudo de fora!

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  4. Além de ser disparatado alguem que apenas quer ter fotos e videos de familia guardados em 2 discos (para ter redundancia) ter que pagar duas vezes por algo que outros usam, ainda existe um pormenor fundamentalmente errado que é a forma de taxação ser em função da capacidade de armazenamento, pois se um livro em texto (formato *.txt) pode ser uma obra de arte e ocupar apenas 2 ou 3 megabytes (2 ou 3 milhões de caracteres) que pode entretar alguem por alguns dias, um video 4k caseiro com 5 minutos pode facilmente ocupar 2 ou 3 GB (dois mil milhoes de bytes) ou 3 mil megabytes. E com a banalização do video 4k (os telemoveis hoje em dia filmam em 4k) que justiça existe para alguem (que quer ter estas recordações de familia privadas) ter que pagar 2 ou 3 vezes (todos sabemos que se um disco avariar perde-se tudo o que lá está e não existe devoluções de taxas nenhumas) para ter alguma garantia que um dia no futuro vai poder ver o que gravou do seu filho?

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  5. Parabéns Carlos, resumiste tudo muito bem, também eu não tenho dúvidas que vais ser aprovada, só resta saber a partir de quando vão aumentar os preços, 3 meses depois já ninguém se lembra e está tudo bem, enfim, mais do mesmo

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  6. Os nossos astistas (felizmente nem todos) sempre estiveram habituados a viver à conta de apoios e não à conta do mérito e do valor que possam ou não ter (lembram-se do filme portugês de 2000 "Branca de Neve" - filme sem imagem que teve o apoio do ministério da cultura?).
    É assim que ester senhores, ditos artistas estão habituados a viver. Eles "coitados" já estão a passar fome e então criamos um novo imposto para lhe "encher a barriga". Os outros portugueses que também passam fome... esses deixam-se morrer à fome, não são "artistas". É o país que temos!

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  7. Cada vez mais justifica mandar vir de fora...

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    1. Da minha parte, é exatamente isso que vai acontecer!
      Eu prefiro pagar 15 € de portes que pagar 3 por algo que só vai encher os cofres de associações duvidosas.

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  8. "importa ressalvar que não está em causa nenhuma guerra consumidores/artistas"

    Para mim está... se os artistas tivessem 2 de testa, nunca se iriam por ao lado do governo e spa... para mim so esse acto é suficiente para banir definitivamente esse artista das minhas preferências...
    E caso vivêssemos numa sociedade, como povo, consciente deste problema, a maioria da população, iria estar ao lado dos artistas que estariam do lado dos consumidores e nao dos artistas que estão do lado do cartel criado pela SPA e afins e apoiado pelo Governo!!!

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  9. Vi o debate até ao fim e sinceramente houve alturas em que me apeteceu desligar a televisão.

    Especialmente quando o GORDO falava! Desde quando é que ao comprar uma obra não estamos a remunerar o autor???
    Se é assim realmente, como é que é possível que os autores ainda os apoiem????

    Mas depois aparecem casos como este:
    http://abertoatedemadrugada.com/2013/04/spa-rende-1-centimo-autor-dos-curimakers.html

    Será assim que o dinheiro é distribuido?? Uma pequena elite fica com os lucros e o resto com os trocos que sobram?

    Não quero uma lei que alimente estes atrasados mentais!
    Eu quero uma lei justa ou prefiro que a lei da cópia privada seja simplesmente abolida.

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  10. Só hoje é que tive oportunidade de ver o programa.

    Achei que foi pobre no esclarecimento da opinião pública.
    Achei que não fez ninguém mudar a ideia que tinha antes do programa (quer fosse contra ou a favor).
    Como já foi referido, faltou uma introdução a explicar o que se ia debater.
    O secretário de estado foi um verdadeiro ("Harry Potter") político: em quase todas as respostas, tanto rodeou que eu quase adormecia antes de ele dizer alguma coisa substancial.
    A hierarquia da SPA estava lá quase toda: falaram alguns e para quem soubesse parece que eram várias opiniões, mas era apenas a voz da SPA.
    No entanto achei que para quem estivesse a ouvir isto pela primeira vez, os "Prós" conseguiram "puxar mais brasas para a suas sardinhas".

    Dito isto, achei que os "Contra" não conseguiram passar correctamente a sua mensagem. Mesmo a Jonas, nas suas intervenções ficou aquém daquilo que escreve (e descreve) tão bem no seu blog. Só ao fim de 90 minutos de programa é que um dos elementos do "painel Contra" é que conseguiu de uma forma clara e concisa explicar alguns pontos importantes.

    Parecia uma luta entre 2 entidades de peso (estado e SPA) contra o representante da Indústria e uns "anónimos" (segundo alguns) que estavam lá. (Anónimos esses que têm mais leitores e ouvintes que alguns "artistas" que lá estavam...)

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  11. Ninguém pode ser a favor de uma lei tão injusta como esta. Não vi o programa, mas eu, nem sequer consigo ver nenhum pró nesta lei.

    Eu pessoalmente, uso computador, uso smartphone, e uso dispositivos de armazenamento digital, cartões de memória, pen, discos externos, e como tal, sendo esta lei aprovada, quando tiver de renovar algum destes dispositivos terei de pagar uma taxa sobre algo que eu não faço (cópia privada), pois os filmes que vejo são na televisão, ou video-clube do operador de TV, a música que ouço ou é em stream ou na rádio.

    Depois existe ou outro lado, se esta lei for aprovada, como será justificada a existência de protecções anti-cópia? É que eu ainda recentemente tive problemas com um destes sistemas, e nem sequer queria fazer cópia, apenas cria usufruir do produto num outro ecrã.

    Concluindo, será uma lei que irá impor uma taxa em que todos pagam, quer façam ou não cópia privada, e que muitas vezes poderão crer fazer copia, que por acaso até está paga por esta lei, mas não a podem fazer porque existe uma protecção que impede essa mesma cópia, que involuntariamente se pagou para poder fazer.

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  12. É a pouca vergonha da política em Portugal e todas ou quase todas as associações e empresas ligadas ao sector público.

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  13. Não esquecer que esta famigerada lei começou com a Canavilhas do PS. Quem vai perder mais com esta porcaria são os vendedores de material informático. E no próximo Natal isso já se irá reflectir nos lucros dessas empresas, que não mexeram um dedo contra esta porca lei.

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