Parlamento português aprova excepções ao DRM

O DRM tem-se infiltrado um pouco por todo o lado e complicado a vida dos consumidores, mas felizmente por cá o nosso Parlamento já aprovou um conjunto de medidas que refere diversos cenários onde os portugueses terão o direito a remover o DRM para uso livre.

Um dos problemas das reformas ao DRM e direitos de autor que estão a ser feitos a nível europeu, é o da utilização de linguagem demasiado abrangente e que, se for levada literalmente, impediria todo um número de situações que se poderiam considerar perfeitamente banais - deixando todos os europeus literalmente sem opções quando confrontados com conteúdos com DRM.

O Parlamento Português aprovou um projecto de lei que dá aos portugueses bastante mais garantias, nomeadamente a possibilidade de utilizarem livremente obras com DRM para fins noticiosos, privados (sem fins comerciais), educacionais ou de investigação científica (entre outros, referidos no artigo 75º). Outro ponto muito positivo: fica proibida a utilização de DRM em obras que já passaram para o domínio público, assim como em obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público.

Também são consideradas nulas todas as cláusulas que tentem restringir o exercício destas protecções garantidas pela proposta de lei que foi aprovada. Tudo o que falta agora é a promulgação pelo Presidente da República, e poderemos respirar um pouco melhor quanto a lidar com o DRM em Portugal.