2014/03/06

ZON processada por cláusulas ilegais nos contratos


Infelizmente, já sabemos muito bem que muitas empresas não têm grandes problemas em inundar os seus contratos com cláusulas claramente abusivas, e respondendo às solicitações dos clientes com mecânicos "está no contrato" repetidos até à exaustão. Mas nem tudo o que parece num contrato é válido, como agora o próprio Ministério Público quer esclarecer, ao processar a Zon por cláusulas ilegais.

Existem pelo menos oito cláusulas nos contratos da ZON que o Ministério Público diz serem proibidos por lei, pretendo que as mesmas sejam consideradas sem efeito, proibídas de serem usadas em futuros contratos, e que a ZON publicite este facto. Entre elas encontramos o período de fidelização de dois anos sem possibilidade de rescisão mesmo em casos de força maior, e que actualmente obriga a que sejam pagas todas as mensalidades até ao final do contrato.

Outros abusos, toda e qualquer alteração ao serviço implicar um novo período de fidelização... mas em que a ZON tem o direito de actualizar o preço sem que o cliente tenha hipótese de abandonar o serviço por não concordar (a não ser, pagando as mensalidades em falta!) - sendo que no caso de cancelamento de canais ou serviços... não há qualquer indemnização a favor do cliente.

O MP também está de olho nas cláusulas assustadoramente vagas que regem a nosso tão conhecida PUA (Politíca de Utilização Razoável), e onde a ZON se reserva o direito de cobrar pelos "excessos relativamente aos níveis habituais de consumo" (tem sempre piada, para um serviço que é vendido como "ilimitado").

Esperemos que este processo dê resultados práticos a favor dos clientes - e não, como infelizmente também é bastante frequente por cá, que se torne numa "desculpa" para subverter todas as intenções do processo, passando a aplicar condições ainda mais draconianas e prejudiciais para os clientes, mas que tecnicamente se enquadrem no que manda a lei. Bastará olhar para casos como o fim do aluguer dos contadores de electricidade... e ver de que forma isso foi contornado pela EDP, com a "taxa de potência contratada"...

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