2019/05/27

Polónia apresenta queixa contra nova directiva dos Direitos de Autor


A recém aprovada directiva dos direitos de autor na Europa, que inclui as polémicas cláusulas para a taxa dos links e os fantasiosos e milagrosos filtros de censura nos uploads, valeu a entrada de uma queixa formal no tribunal da UE por parte da Polónia.

Embora toda a directiva seja considerada um retrocesso que apenas favorece os grandes grupos editoriais e gigantes tecnológicos, o ponto essencial desta queixa da Polónia que segue para o tribunal da UE prende-se com o facto da exigência dos filtros nos uploads resultar na adopção de regulamentos que na prática são equiparáveis a censura preventiva, violando a constituição Polaca assim como a de inúmeros tratados europeus.

Pena é que cá por Portugal, onde a memória da censura ainda é (ou pelo menos, deveria ser) tão recente, não se tenha visto ainda uma posição idêntica.

Esperemos que esta queixa volte a centrar a questão de como é impossível para qualquer filtro automático determinar se a detecção de um conteúdo supostamente protegido por direitos de autor, se enquadra dentro de uma utilização legítima ou ilegítima. E já agora, que também volte a relembrar a questão destas ferramentas serem utilizadas de forma abusiva, sem qualquer penalização, para efeitos de censura efectiva (são cada vez mais os casos em que empresas recorrem aos "direitos de autor" para silenciarem críticas incómodas).

Vamos lá ver se este processo vindo da Polónia poderá ser a "luz ao fundo do túnel" que nos livre de uma internet onde todas as publicações têm que passar pela aprovação das entidades ditas "defensoras" dos direitos de autor.

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