2021/01/26

Envios internacionais com dados alfandegários obrigatórios

Existem novas regras para os envios internacionais desde o início do ano, e passa a ser obrigatório o preenchimento de um formulário online com os dados alfandegários para envios para países extracomunitários.

Quem quiser enviar qualquer tipo de produto para um país fora da UE passa a estar obrigado a burocracia acrescida, com a exigência do preenchimento de um formulário online chamado EAD – Eletronic Advance Data (Informação Electrónica em Avanço) que pode ser acedido em Criar Envio de Correio Internacional.

Depois, temos duas opções à escolha: imprimir a documentação aduaneira CN22/23 gerada através do preenchimento do formulário e anexar no exterior do pacote ou envelope, juntamente com a restante documentação aduaneira, se existir; ou, para quem não tiver impressora, pedir que isso seja feito no posto dos correios, indicando o código do objecto que será enviado por email após o preenchimento do formulário online.

Os CTT alertam que no caso desta regra não ser seguida, o envio poderá ser devolvido. A ter em conta por todos os que queiram enviar algo para um país de fora da UE - que agora, por conta do Brexit, também inclui o Reino Unido.

5 comentários:

  1. Na loja dos CTT tb podes pedir o preenchimento desse formulário aduaneiro mas isso tem 2 custos: em dinheiro (3 ou 4€) e tempo (o funcionário tem de preencher o formulário na hora).
    Recomendo que tragam já o dito formulário preenchido de casa...

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  2. os dados pedidos são um pouco fora do comum. Email e telefone do destinatário. No Ebay ninguém por principio fornece esses dois dados. Aliás o único a que pedi (EUA) desistiu da compra. E a questão é agora de quem é a responsabilidade. Aparentemente minha porque sou (era) eu quem garantia que podia enviar para os EUA.

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  3. Parece que os CTT estão a pedir alguns os dados de e-mail e telefone abusivamente

    https://sapoa.info/wp-content/uploads/documents/SAPOA%202020%20POSTAL%20FORUM/SAPOA%20Day%204/EAD%202021.pdf

    What are the necessary data elements to be provided via ITMATT?
     Generally speaking, the ITMATT message is the electronic equivalent of the familiar UPU CN23 Customs declaration form. This also defines the necessary data elements.
     In order to meet the legal requirements for security and fiscal purposes, the ITMATT data set must include the following elements:
    • Sender’s name
    • Sender’s address
    • Recipient’s name
    • Recipient’s address
    • Number of articles
    • Total gross weight
    • Per piece of content: quantity
    • Per piece of content: net weight
    • Per piece of content: value
    • Per piece of content: country of origin • Category of item: e.g. gift, sample
    • Description of content

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  4. Em relação às receções vindas do exterior (nomeadamente da china), existe algum tipo de bloqueio ou restrição na alfandega?

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    Respostas
    1. Não, apenas as coisas que já tinha antes, por ser origem extra-comunitária.

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