Sec. de Estado da Cultura tenta justificar a aberração da Lei da Cópia Privada "PL118"

Todos temos direito às nossas opiniões, e Jorge Barreto Xavier não será excepção. No entanto, esperava-se que para alguém na posição de Secretário de Estado da Cultura, tivesse visão suficiente para perceber quando está a promover uma lei profundamente injusta, como a lei da cópia privada que nos vai por todos a pagar pelo que não se irá usar.

Num artigo de opinião hoje publicado, o senhor Secretário de Estado mostra que não chegou onde chegou por acaso, levando-nos numa verdadeira aventura através dos séculos e todos os avanços feitos a nível da propriedade intelectual e dos direitos de autor - e com a qual todos estaremos solidários. Esquece-se é de referir que em todos esses séculos, cada artista/autor ganhava em função do que conseguisse vender, ou de algum mecenas que o sustentasse - e não tinha um "tacho" garantido com um imposto encapotado, garantindo rendimentos à custa de pessoas que nunca iria ver/ouvir as suas obras.

Em vez de atirar direitos de autor e cópia privada para o mesmo saco, talvez tivesse feito melhor em aprofundar a questão da cópia privada, que tenta legitimar que um artista tenha direito a compensação adicional caso alguém decida fazer uma cópia para o seu próprio uso privado. Será realmente legítimo que um artista deva receber um valor adicional, quando alguém que tenha comprado um CD o queira simplesmente transferir para o seu leitor de MP3 ou para o PC? Uns dirão que sim... mas temos também estudos que sustentam o contrário.


Independentemente do que se achar disso, o que não será admissível é imputarem esse custo a todos, quer façam ou não qualquer tipo de cópia, como pretendido/aprovado pela sucessora da PL118 que vai taxar todas as memórias digitais.

Desafio qualquer autor ou artista a justificar porque motivo o disco que compro para guardar backups das minhas fotos de família lhes deva render uns euros. Desafio os senhores da SPA a explicarem porque motivo se deverá pagar duplamente (ou triplamente) ao comprar um smartphone onde vamos guardar músicas compradas digitalmente, e que já têm todos os "direitos" pagos. Desafio ainda a que justifiquem qual o sentido de cobrarem por uma cópia privada que em grande parte dos casos não se pode fazer por culpa do DRM implementado para a impedir!

Se vamos todos pagar por algo, quer se use ou não, então não estamos perante uma taxa, estamos perante um imposto. E nesse caso, então que não andem com meias medidas e façam como noutros países, onde estas contribuições para os artistas saem efectivamente dos impostos pagos, e não de uma pseudo-taxa.


Por fim, para entidades tão determinadamente preocupadas com a protecção dos direitos dos autores e a sua justa compensação - ao ponto de exigirem a lista exaustiva de que músicas são tocadas em qualquer espectáculo. Fica a interrogação sobre qual será a justiça de que esta PL118 vá encher os cofres da SPA/AGECOP mesmo nos casos em que alguém estará a copiar para os seus discos gigabytes e gigabytes de cópias (legais) de artistas internacionais. Será que afinal essa preocupação em compensar justamente os artistas será apenas uma preocupação "teórica", mas que o que interessa é receber os euros e depois fazê-los desaparecer como der mais jeito? Como garantem que a taxa devida será proporcionalmente paga a quem realmente a deveria receber?

... Mas para demonstrar a verdadeira corja com que se está a lidar, nada como um caso que é bem real e que o exemplificará de forma plena. Tenho a felicidade de desde sempre ter estado ligado à área musical, tendo amigos que são músicos profissionais, professores de música,  etc. Ora, recentemente, um deles contou-me um caso que ainda agora me deixa perplexo.

Nas escolas de música é normal que de, vez em quando, se organizem uns espectáculos para os pais verem a evolução dos seus filhos (refira-se que são espectáculos gratuitos, e onde os pais não pagam "bilhete" para entrar). Mas então, não é que após um destes espectáculos, se deu o caso da escola receber uma carta da SPA, a dizer que "tinha tido conhecimento" da realização de um espectáculo, e que não tinham sido pagos os devidos valores pela interpretação das músicas!?!

... E querem saber a melhor? A "denúncia" foi feita por um dos pais de um dos alunos que foi assistir ao espectáculo, e que trabalha na SPA.

Penso que fica tudo dito, não?

[próximos alvos da SPA]