2016/03/01

Juiz de Nova Iorque decide que governo não pode forçar Apple a desbloquear iPhones


O caso do iPhone do atirador de San Bernardino que opõe FBI e Apple está longe de estar terminado, mas outro caso acaba de ter uma decisão favorável à Apple.

Num caso relacionado com tráfico de drogas, a Apple tinha também sido requisitada para desbloquear o iPhone de um dos suspeitos, coisa que se recusou a fazer - e que um juiz agora confirma, dizendo que o governo e entidades governamentais não têm o direito de fazer tal exigência à Apple.

Com esta decisão o juiz remete a "batata quente" para o Congresso norte-americano, dizendo que se o governo quer fazer estas exigências, esse poder deverá ficar expressamente definido, em vez de tentarem ampliar a utilização de outros métodos que não tinham sido concebidos para este fim.

Este caso não serve de precedente que automaticamente resolva o caso que ainda está em curso (e que será ouvido no próximo dia 22 de Março), mas não deixará de ser um grande trunfo para a Apple, que assim vê validadas as suas pretensões e preocupações. Com um pouco de sorte, pode ser que toda a polémica deste caso sirva para garantir um regime de transparência quanto à protecção de dados e quem, e em que circunstâncias, é que a eles poderá aceder.

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