2017/08/22

Uber ganha nos Tribunais validade dos Termos de Serviço mesmo quando não são lidos


A esmagadora maioria das pessoas não perde um segundo que seja a ler os "termos de serviço" de todo os serviços ou apps que utiliza, mas a Uber ganhou o caso a dizer que a sua aceitação - mesmo sem serem lidos - é legalmente válida.

Os Tribunais deram razão à Uber de que, mesmo que um utilizador não leia ou não compreenda os termos de serviço, a eles fica obrigado ao prosseguir com a utilização do mesmo. Por um lado é lógico que tal aconteça (não invalidando que certas cláusulas potencialmente abusivas não deixem de não ter valor) mas por outro lado, acaba por ser uma defesa para empresas e serviços, especializadas na arte de escrever em "legalês" que incentiva a qualquer pessoa normal perca toda a vontade de ler ao final do primeiro parágrafo ou que, mesmo tentando fazê-lo, dificilmente compreenderá o que lá é dito.

Neste caso, o principal objectivo da Uber é evitar que os utilizadores e motoristas se juntem nas chamadas "class-action" que podem dar origem a processos de indemnização milionários.

Talvez mais interessante do que obrigar os utilizadores a aceitarem aquilo que nem conseguem interpretar, fosse obrigar as empresas a disponibilizar uns Termos de Serviço em formato reduzido e escrito de forma a que o comum mortal conseguisse compreender (senão, é um convite para que empresas e serviços comecem a recorrer a termos cada vez mais prolongados e elaborados, com o único intuito de baralhar ainda mais as poucas pessoas que ainda se dão ao trabalho de os ler.)

4 comentários:

  1. Compreendo a tua questão Carlos, mas a meu ver é injusta, por um lado, as cláusulas dos contratos não podem contrariar o código civil, por isso todas são válidas, depois se a pessoa tem dificuldade em interpretar pede ajuda, já para não falar no papel que a escola deve ter nisso (além das obras clássicas também devia haver aulas de interpretação de contratos, uma vez que toda a compra ou fruição de bens ou serviços representa um contrato com condições mais ou menos explícitas). No caso da pessoa pensar "não quero saber, só quero o serviço, está naturalmente de forma irresponsável a consentir as condições, só porque a maioria não lê, não quer dizer que não o devamos fazer.

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  2. Compreendo a tua questão Carlos, mas a meu ver é injusta, por um lado, as cláusulas dos contratos não podem contrariar o código civil, por isso todas são válidas, depois se a pessoa tem dificuldade em interpretar pede ajuda, já para não falar no papel que a escola deve ter nisso (além das obras clássicas também devia haver aulas de interpretação de contratos, uma vez que toda a compra ou fruição de bens ou serviços representa um contrato com condições mais ou menos explícitas). No caso da pessoa pensar "não quero saber, só quero o serviço, está naturalmente de forma irresponsável a consentir as condições, só porque a maioria não lê, não quer dizer que não o devamos fazer.

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  3. Li algures na internet (por isso nao acreditem a 100%) que Steve Jobs ''fazia'' os Termos de serviço mais longos exatamente para que as pessoas perdessem a vontade de os ler.

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  4. Sim, boa sorte em ler 50 páginas de um outro idioma que é preciso estar a ler enciclopédias para compreender o que está lá escrito.
    Já li muitos termos de serviço, e sim, fiquei tão assustado com as cláusulas que não instalei programas e não aderi a serviços pelo que estava lá escrito nos contratos quase intermináveis.

    E quando os termos de serviço é apenas uma das coisas? E depois ainda tem outra chamada Política de utilização aceitável, e outra que é a política de privacidade, que são frequentes e por vezes tão extensas e tão difíceis de compreender como os termos de serviço.
    A cereja em cima do bolo, é quando dizem explicitamente algo nas características do produto/ serviço, e depois nos termos de utilização diz explicitamente o contrário (tipo: pode utilizar isto para cópias de segurança, e nos termos de utilização depois diz explicitamente que o serviço não pode ser utilizado para cópias de segurança... e contacta-se o suporte e realmente é o que está nos termos de utilização que conta para eles e não aquilo que colocaram nas características. Depois são empresas estrangeiras, boa sorte em processá-los por estarem a mentir).

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