As acções colectivas (class actions) são processos bastante populares em países como os EUA, permitindo que qualquer pessoa avance com um processo contra uma empresa por motivos que possam afectar muitos dos seus clientes. No entanto, na UE, isso é algo que só pode ser feito por uma organização sem fins lucrativos, o que visa reduzir o uso desta ferramenta por motivos puramente financeiros.
A noyb obteve o estatuto de QE "Entidade Qualificada" na Áustria e na Irlanda, o que lhe dá poder para actuar em todos os Estados-Membros da UE. Esta medida autoriza a noyb a representar milhares ou milhões de utilizadores em processos legais relacionados com violações de dados pessoais, um passo significativo para garantir a conformidade com o RGPD.
A directiva permite dois tipos de acções principais: injunções para impedir violações, como o tracking ilegal de utilizadores ou a utilização de padrões obscuros para obter consentimento; e medidas de reparação para compensar abusos na utilização de dados privados. Em alguns países, os utilizadores devem aderir às acções, enquanto noutros, como Portugal, é utilizado um modelo de exclusão em que todos as pessoas afectadas estão automaticamente englobadas a não ser que digam o contrário.
A noyb planeia aproveitar esta nova capacidade para enfrentar violações generalizadas do GDPR, prometendo avançar com os primeiros casos já em 2025.
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