Tribunal austríaco põe em causa pagamento de taxas sobre armazenamento (como a que temos em Portugal)

A ganância das associações de protecção dos direitos de autores poderá acabar por se tornar na sua laje sepulcral, caso uma decisão de um tribunal austríaco se alastre ao resto da Europa, podendo por fim à "taxa SPA".

Na Áustria, a Austro Mechana (a sua equivalente à SPA) também conseguiu que fosse aprovada uma taxa sobre os dispositivos de armazenamento. No entanto isso parecia não ser suficiente, e em breve se lançaram num combate com a Amazon, exigindo que a empresa pagasse as taxas sobre todos os produtos vendidos aos cidadãos austríacos. O caso foi para os tribunais, passando por várias vitórias a seu favor, antes de ser enviado para o Tribunal Europeu. Felizmente neste último caso o Tribunal, que decidiu a favor da Amazon e fez regressar o caso ao tribunal comercial Austríaco, que seguindo as indicações do tribunal superior, deu igualmente a vitória à Amazon, e com isso põe em causa todo o sistema de taxas sobre armazenamento.

É que a cobrança destas taxas (na Áustria) não está a cumprir as regras estabelecidas por outras directivas comunitários, e são referidos três pontos essenciais nesta decisão:

1. A ausência de um sistema funcional para o direito ao reembolso das taxas, sempre que os dispositivos não forem utilizados para efeitos de cópia privada.
   
   
2. Não haver qualquer distinção entre cópias legais ou ilegais para a cópia privada, conforme exigido pela Directiva InfoSoc.
   
   
3. Metade do dinheiro derivado desta taxa tinha como "destino instituições sociais e culturais" em vez dos artistas e autores a que se deveria destinar. E também a discriminar contra artistas estrangeiros.

Considerando a semelhança que o sistema de taxas austríaco tem com o que continua a vigorar noutros países (como a Alemenha, e também o nosso), é de prever que as implicações desta decisão se façam repercutir nos restantes países sujeitos a estas taxas.

Para piorar ainda mais o dia a estas "entidades de cobrança", fica também a possibilidade de que os comerciantes, fabricantes e importadores possam pedir o reembolso das taxas já pagas; o que para muitas destas associações seria o equivalente a colocar o "último prego no seu caixão".

Esperemos que as associações que se insurgiram contra a taxa da SPA aproveitem esta decisão austríaca para também por cá fazerem valer as indicações dadas pelo Tribunal Europeu, para evitar que os Portugueses sejam ainda mais sobrecarregados (e de forma completamente injusta) sempre que compram um disco rígido, smartphone ou qualquer outro aparelho com capacidade de "memória".