2019/11/11

CNPD diz que câmaras nos automóveis são ilegais


A CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) veio confirmar o que se temia, e que a utilização de câmaras nos automóveis - as populares "dash cams" - é ilegal segundo a legislação actual.

Num pedido de esclarecimento, a CNPD refere que a lei nacional proíbe a captação de imagens na via pública, e que como tal é ilícito fazer gravações na via pública (matrículas e pessoas) a partir de câmaras instaladas em automóveis; se bem que também refere que, até ao momento, não têm surgido queixas relativamente à utilização das câmaras nos automóveis. Infelizmente, mesmo não havendo queixas, não invalida que não possam ser aplicadas multas se as autoridades assim o entenderem - ficando no ar a questão de quem serão as autoridades com a autoridade para o fazer?

De qualquer forma, este é um assunto que terá que ser discutido e regulamentado muito em breve, uma vez que esta funcionalidade não se limita apenas à instalação posterior das dash-cams feitas pelos donos dos veículos, mas também aos carros que já disponibilizam essa funcionalidade de origem, como acontece com os Tesla. Os Tesla não só disponibilizam a gravação de vídeos enquanto circulam, como também podem fazer a gravação de imagens quando estão estacionados e detectam movimento em seu redor (o que resulta nos muitos vídeos de pessoas a riscar os carros, acidentes, e outras cenas caricatas que vão surgindo no YouTube). Portanto, segundo este parecer da CNPD, os Tesla estarão a actuar ilegalmente no nosso país, o que será estranho, considerando que estão homologados para cá serem comercializados.

Vamos aguardar para que esta questão se altere num prazo não muito prolongado, pois já está mais que demonstrada a grande utilidade das gravações das dash cams a nível de registo de acidentes. Aliás, em vez de ser penalizada a utilização das dash cams, deveria ser promovida ou mesmo tornada obrigatória. Serviria desde logo para clarificar 99% dos acidentes.


P.S. Refiro-me às dash cams normais, que mantêm as gravações unicamente no cartão de memória. Quando se fala de sistemas que podem mandar essas imagens para serviços externos, aí sim, parece-me que haverá a necessidade de garantir que essas imagens tenham tratamento regulamentado.

17 comentários:

  1. O meu Citroen C3 de mar/2017 (a lei do RGPD já estava aprovada) já tem uma dash cam instalada. Citroen marca europeia...
    Julgo que no entanto neste caso, o interesse legitimo da gravação se impõe e julgo que qq tribunal iria favorecer quem usa uma dash cam.

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    1. Tem dash cam ou câmera traseira?

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    2. dash cam. A citroen chama-lhe connected cam.
      https://www.citroen.pt/universo-da-marca-citroen/tecnologias/.html

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  2. Se é ilegal perante a CNPD, em tribunal as imagens são considerada prova nula obtida de forma ilegal.

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  3. Portugal no seu melhor.

    Tal e qual como quando apareceram as viaturas com a terceira luz de travão.

    Em Portugal eram ILEGAIS! Algumas marcas tiveram que alterar as viaturas só para o nosso mercado.

    Felizmente o legislador foi sensível e alterou a lei que não permitia ter uma terceira luz de travão (que, para todos os efeitos, quando é em LED até ajuda a ganhar alguns milissegundos de reação para quem vai atrás e conseguir travar um pouco mais cedo.)

    A ver vamos como será com a alteração da legislação que proibe as câmaras nos automóveis (até mais ver, todos os Teslas estarão ilegais também, tal com o Citroen C3 do Sérgio Fonseca, não é?)

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  4. Então e o street view? Quais os artigos? Conheço casos, inclusivamente 1 meu, em que as imagens da dashcam foram cruciais. Não é directamente proibido captar imagens na via pública. Mencionem os artigos da lei e não falem de cor.

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  5. As prioridades dos políticos portugueses...

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  6. A interpretação da CNPDP NÃO é a interpretação do tribunal/juiz.

    Tal como em casos iguais, juízes diferentes tem julgamento diferente.

    Ou seja, o que a CNPDP escreveu, nada mais é que uma "opinião" sem qq valor legal.

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    1. O que a a CNPD está correcto, e nao é opniao nenhuma é lei!!
      Por exemplo pra teres uma camera de seguranca em casa a filmar a rua tem de ser legalizada e só gravar uma parte, nao é montar e ta feito. senao cada 1 fazia o que queria querem ver!!!
      depois as motas e carros com cameras de filmar valem 0 em tribunal, estao a gravar algo sem pedir autorização, da mesma maneira que te pedem a autorizacao quando ligas para um operador.

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  7. Nunca percebi estas leis das câmaras. Não é uma coisa boa podermos ter video de coisas que acontecem, nomeadamente acidentes, para apurar responsabilidades?

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  8. ... nenhum ladrão, assassino, vândalo,
    vai dar autorização para o gravarem a fazer mal ou algo de errado.

    Certo ?!

    Portanto, pq razão não podemos tê-las ?!?

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    1. Há artigos na Lei a falar precisamente disso: um crime apanhado por uma câmara pode ser usado como prova, independentemente de tudo o resto.

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    2. nao é bem assim. temos escutas nao autorizadas em casos muito polémicos e cuja prova nao foi considerada em tribunal pela mesma ter sido obtida sem autorização do tribunal pesa embora se estivesse perante um potencial comportamento criminoso.

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    3. Isso não é apanhar um crime em flagrante, seriam indícios a ter em conta para deliberar se efectivamente houve crime ou não.

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  9. sao tao legais ou ilegais como as cameras dos telemóveis

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