A CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) veio confirmar o que se temia, e que a utilização de câmaras nos automóveis - as populares "dash cams" - é ilegal segundo a legislação actual.
Num pedido de esclarecimento, a CNPD refere que a lei nacional proíbe a captação de imagens na via pública, e que como tal é ilícito fazer gravações na via pública (matrículas e pessoas) a partir de câmaras instaladas em automóveis; se bem que também refere que, até ao momento, não têm surgido queixas relativamente à utilização das câmaras nos automóveis. Infelizmente, mesmo não havendo queixas, não invalida que não possam ser aplicadas multas se as autoridades assim o entenderem - ficando no ar a questão de quem serão as autoridades com a autoridade para o fazer?
De qualquer forma, este é um assunto que terá que ser discutido e regulamentado muito em breve, uma vez que esta funcionalidade não se limita apenas à instalação posterior das dash-cams feitas pelos donos dos veículos, mas também aos carros que já disponibilizam essa funcionalidade de origem, como acontece com os Tesla. Os Tesla não só disponibilizam a gravação de vídeos enquanto circulam, como também podem fazer a gravação de imagens quando estão estacionados e detectam movimento em seu redor (o que resulta nos muitos vídeos de pessoas a riscar os carros, acidentes, e outras cenas caricatas que vão surgindo no YouTube). Portanto, segundo este parecer da CNPD, os Tesla estarão a actuar ilegalmente no nosso país, o que será estranho, considerando que estão homologados para cá serem comercializados.
Vamos aguardar para que esta questão se altere num prazo não muito prolongado, pois já está mais que demonstrada a grande utilidade das gravações das dash cams a nível de registo de acidentes. Aliás, em vez de ser penalizada a utilização das dash cams, deveria ser promovida ou mesmo tornada obrigatória. Serviria desde logo para clarificar 99% dos acidentes.
P.S. Refiro-me às dash cams normais, que mantêm as gravações unicamente no cartão de memória. Quando se fala de sistemas que podem mandar essas imagens para serviços externos, aí sim, parece-me que haverá a necessidade de garantir que essas imagens tenham tratamento regulamentado.
O meu Citroen C3 de mar/2017 (a lei do RGPD já estava aprovada) já tem uma dash cam instalada. Citroen marca europeia...
ResponderEliminarJulgo que no entanto neste caso, o interesse legitimo da gravação se impõe e julgo que qq tribunal iria favorecer quem usa uma dash cam.
Tem dash cam ou câmera traseira?
Eliminardash cam. A citroen chama-lhe connected cam.
Eliminarhttps://www.citroen.pt/universo-da-marca-citroen/tecnologias/.html
Se é ilegal perante a CNPD, em tribunal as imagens são considerada prova nula obtida de forma ilegal.
ResponderEliminarPortugal no seu melhor.
ResponderEliminarTal e qual como quando apareceram as viaturas com a terceira luz de travão.
Em Portugal eram ILEGAIS! Algumas marcas tiveram que alterar as viaturas só para o nosso mercado.
Felizmente o legislador foi sensível e alterou a lei que não permitia ter uma terceira luz de travão (que, para todos os efeitos, quando é em LED até ajuda a ganhar alguns milissegundos de reação para quem vai atrás e conseguir travar um pouco mais cedo.)
A ver vamos como será com a alteração da legislação que proibe as câmaras nos automóveis (até mais ver, todos os Teslas estarão ilegais também, tal com o Citroen C3 do Sérgio Fonseca, não é?)
Treta!!
EliminarEntão e nos capacetes dos motards?
ResponderEliminarEntão e o street view? Quais os artigos? Conheço casos, inclusivamente 1 meu, em que as imagens da dashcam foram cruciais. Não é directamente proibido captar imagens na via pública. Mencionem os artigos da lei e não falem de cor.
ResponderEliminarArtigos? facil lei de proteccao de dados.
EliminarO street view, "desfoca" as caras e matriculas das pessoas. Actualmente até já dá para pedir desfocar imóveis.
EliminarAs prioridades dos políticos portugueses...
ResponderEliminarA interpretação da CNPDP NÃO é a interpretação do tribunal/juiz.
ResponderEliminarTal como em casos iguais, juízes diferentes tem julgamento diferente.
Ou seja, o que a CNPDP escreveu, nada mais é que uma "opinião" sem qq valor legal.
O que a a CNPD está correcto, e nao é opniao nenhuma é lei!!
EliminarPor exemplo pra teres uma camera de seguranca em casa a filmar a rua tem de ser legalizada e só gravar uma parte, nao é montar e ta feito. senao cada 1 fazia o que queria querem ver!!!
depois as motas e carros com cameras de filmar valem 0 em tribunal, estao a gravar algo sem pedir autorização, da mesma maneira que te pedem a autorizacao quando ligas para um operador.
A CNPD até pode estar a fazer uma boa interpretação da lei e se assim for é urgente mudar a lei.
EliminarO uso das imagens é que deve obedecer a regras para proteger eventuais usos para fins ilegais, mas a imagem pode ser uma prova fundamental para apuramento da verdade.
A interpretação não é do juiz nem do tribunal - é a interpretação da lei.
EliminarNunca percebi estas leis das câmaras. Não é uma coisa boa podermos ter video de coisas que acontecem, nomeadamente acidentes, para apurar responsabilidades?
ResponderEliminar... nenhum ladrão, assassino, vândalo,
ResponderEliminarvai dar autorização para o gravarem a fazer mal ou algo de errado.
Certo ?!
Portanto, pq razão não podemos tê-las ?!?
Há artigos na Lei a falar precisamente disso: um crime apanhado por uma câmara pode ser usado como prova, independentemente de tudo o resto.
Eliminarnao é bem assim. temos escutas nao autorizadas em casos muito polémicos e cuja prova nao foi considerada em tribunal pela mesma ter sido obtida sem autorização do tribunal pesa embora se estivesse perante um potencial comportamento criminoso.
EliminarIsso não é apanhar um crime em flagrante, seriam indícios a ter em conta para deliberar se efectivamente houve crime ou não.
Eliminarsao tao legais ou ilegais como as cameras dos telemóveis
ResponderEliminarSendo assim é legar mentir nos relatórios de acidentes, mentir às seguradoras e às autoridades, mas é ilegal termos uma gravação daquilo que realmente aconteceu como prova e que pode esclarecer muitas coisas que acontecem na estrada, e de certa forma, proteger também a nossa integridade física? Tudo por causa da proteção de dados? Ainda bem que é assim, agora se eu amanhã me espetar contra um carro e ferir um ocupante, vou me por em fuga, porque sei que se ele gravar, cometeu uma ilegalidade 😂😂 que pouca vergonha
ResponderEliminarIsto parece tudo um pouco contraditório, esquecendo as camaras das motas e dos carros, eu não posso pegar no meu telemóvel e não posso fotografar e filmar a via publica, as casas, os monumentos, etc... se posso fazer isso, porque não posso filmar a via publica com uma dash
ResponderEliminarcam?
Se eu tivesse uma camara no meu carro tinha identificado o individuo que bateu por trás provocando um prejuizo de 1100 euros, bateu fugiu e eu é que tive de arcar com o prejuizo.
ResponderEliminarJá estamos em 2021 mas parece que a CNPD continua como de costume.
ResponderEliminarOs mesmos atrasos de vida.
Portugal é a galhofa do mundo..Nós vivemos no 4º mundo em matéria de leis e não só..Mas atenção..Somos os primeiros em vaidade..Como é que é proibido a ( captação de imagens em via publica ) se as próprias televisões o fazem a todo o momento e ainda difundem para todo o país ver?..Que porcaria..É uma ranhosisse dos legisladores vaidosos que não cumprem nada mas querem que os outros cidadãos que lhe pagam os salários cumpram...
ResponderEliminarAcabei de tentar publicar no Facebook uma petição para legalizar as dash cams no's carros, foi imediatamente removida, pedi revisão, estou curioso quanto ao resultado. Gostava de saber a quem não interessa esclarecer um acidente. Tive um acidente, ao que parece os dois passámos com o sinal verde, não houve testemunhos. Passei a usar câmara, mas parece que estou a infringir a lei, ser penalizado pela seguradora sem culpa nenhuma, já não viola nada.
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