CTT andam a "roubar" IVA aos portugueses

Os CTT andam a cobrar IVA nas encomendas de baixo valor entre particulares, que não são sujeitas a IVA.

As novas regras de tributação vieram penalizar as compras de fora da UE, passando a cobrar IVA sobre transacções que até aí estavam isentas. Ainda assim, há situações em que existe isenção de IVA, e que os CTT têm ignorado por completo.

Segundo a Provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral, as mercadorias expedidas de um país terceiro (de fora da União Europeia) por um particular com destino a outro particular permanecem isentas de IVA quando se destinam a uso pessoal/familiar e sejam de valor não superior a 45 euros.

Até agora, os CTT têm aplicado outra interpretação, de que todos os bens e mercadorias, comerciais ou não, estão sujeito ao pagamento de IVA e outros impostos, e que só podem libertado após o pagamento do calor aplicado para desalfandegamento - ignorando a lei de 1986 que estabelece que "as mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, expedidas de um país terceiro por um particular com destino a outro particular que se encontre no território nacional, são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo".

Resta agora saber se os CTT irão acatar a decisão (sendo desde já previsível que nem sequer contemplem a hipótese de devolver os valores cobrados indevidamente), ou se continuarão a insistir na cobrança de valores que, segundo a Provedora, é "insustentável à luz da lei nacional e comunitária e gravemente penalizadora para os cidadãos".