Downloads de Filmes e Músicas é Legal diz Ministério Público

É uma medida que quase parece surreal, simplesmente por ir de encontro aos desejos da maioria dos portugueses - ou melhor dizendo - da prática comum e desenfreada que se tornou o download de filmes e músicas da internet por via das redes de partilha P2P, para uso privado.

No seguimento da queixa feira pela ACAPOR (Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal) de 2000 internautas há cerca de um ano, publicitado com muito alarido como sendo o início de uma nova era de caça aos "piratas", o DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) vem agora dar a conhecer as suas conclusões com um despacho que não poderia ser mais antagónico para as pretensões da ACAPOR, concluindo:

Acresce que, do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entendemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado - artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, - ainda que se possa entender que efetuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha.

Quanto à questão de tal poder ir contra Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC), relembram também que a defesa destes interesses deve ter em conta "o direito à educação, à cultura, da liberdade de ação no espaço cibernáutico (sic), especialmente quando tal liberdade se cinge ao individual nada se relacionado (sic) com questões comerciais, com o lucro de atividade mercantil". Ou seja, aquilo que muito era frisado que, uma coisa é entrar em esquemas de pirataria onde se visa lucrar com o trabalho dos outros, outra coisa é a simples partilha sem intuito comercial.

O mesmo despacho refere ainda a impossibilidade de se querer associar um endereço IP a um "culpado", e critica igualmente a forma como a ACAPOR lidou com o processo, referindo que a mesma não apresentou qualquer documento comprovativo de que os autores das obras proibiram expressamente a sua disponibilização pública - sendo que só nesse caso se poderá considerar crime a sua partilha pública.


Entretanto, a ACAPOR já terá reagido, solicitando a nulidade do inquérito, e dizendo que isto resulta apenas da falta de vontade do Ministério Público em não ter que realizar as 2000 investigações necessárias para este processo.


Mesmo sendo um despacho polémico (e histórico?), não deixa de ser um pouco ridículo que - em vez de se preocuparem em arranjar formas de capitalizar e ganhar dinheiro satisfazendo uma necessidade que este novo mercado digital tem (as pessoas querem ver os conteúdos, o mais rapidamente possível após a sua disponibilização, seja lá em que parte do mundo estiverem) - os ditos protectores dos artistas (ou pelo menos de alguns - uma minoria, talvez, quem sabe?) continuam a insistir na mesma tecla de sempre, da perseguição e repressão, de algo que nunca conseguirão fazer terminar.

Querem acabar com a pirataria e a partilha em larga escala? É simples... arranjem formas legais que sejam ainda mais atractivas que a facilidade das tais partilhas gratuitas que tanto odeiam. E isto significa igualmente: não tratar um cliente comprador como um criminoso em potencial, fazendo-o gramar com avisos e mais avisos do FBI e sei lá que mais, antes de poder ver um filme; não infectar os conteúdos com DRM que depois impossibilitam que se possa usufruir desses conteúdos onde e como se quiser; e outras coisas que tais.

Abram os olhos... Se até o Ministério Público chegou a esta conclusão, que mais esperam conseguir ao manter a cabeça enterrada na areia? (Se calhar querem um sustento caído no céu, tipo a tal taxa por Megabytes de armazenamento, não?)

[via exameinformatica]