O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deliberou que as condenações por partilha de ficheiros são uma violação dos direitos humanos; uma decisão que - espero eu - deverá servir como enorme alerta para que todos parem para pensar.
O direito à partilha da cultura e conhecimento é um direito fundamental consagrado na convenção europeia dos direitos humanos, e passa a estar reforçado por esta decisão, impossibilitando que haja condenações na Europa pela simples partilha de ficheiros. Mas não se pense que isto é uma "carta branca" para a pirataria, já que se tratam de situações complexas, e existem situações de excepção caso sejam cumpridos três factores: de que o veredicto seja necessário para uma sociedade democrática, que esteja definido na lei, e que se pretenda atingir um fim legítimo.
Se no caso do copyrights isso já está definido na lei, e o do "fim legítimo" será algo que se poderá discutir à exaustão, restará aos futuros acusadores dos que partilham ficheiros a tarefa de demonstrar que o acto de partilhar conteúdos seja um ataque à sociedade democrática. Como é referido no artigo, será interessante ver como um mãe que tenha partilhado um CD com os amigos; ou uma miúda de 9 anos que tenha feito um download; serão um "ataque à democracia".
Vamos lá ver quais serão as implicações a médio/longo prazo desta deliberação... e esperemos que o resultado seja a mudança da lei do copyright, e não a mudança dos direitos humanos!
Li na altura uma análise de um jurista e essa interpretação do Falkvinge está demasiado optimista. O tribunal disse sim que há conflito entre Direitos de Autor, e liberdade de expressão, direito de acesso à cultura, etc. Os DA não se sobrepõem automaticamente, o que já é bom, mas os juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já anteriormente enquadraram os DA também num Direito Humano - o da propriedade. E nesta última decisão voltaram a dar aos estados muita latitude para equilibrar os interesses em causa.
ResponderEliminarNo caso concreto o TEDH manteve a condenação, ocorrida em França, por utilização comercial de fotografias (de passagens de moda) num site, sem autorização.
Seria interessante ver o que diriam os juízes do TEDH num caso de condenação por utilização não comercial, tipo partilha de ficheiros. Mas dizer que seria necessariamente declarado violação de direitos humanos é extrapolar demasiado.
Não deixa de ser porém mais uma coisa para onde apontar os maximalistas do copyright que querem que este se sobreponha a tudo e todos.
Acho bem que quando algo é usado para fins comerciais que se imponha os direitos de autor sobre a obra em questão, mas quando são fins não-comerciais (como por exemplo o file sharing desde que a pessoa que partilhou o ficheiro não ganhe nada com isso) então acho que não se deveria impor os direitos de autor.
ResponderEliminarDe acordo. Os DA deviam ser apenas uma regulação de actividades comerciais. Como aliás foram durante muito tempo, enquanto a produção de cópias em ambiente doméstico era impossível.
EliminarQuanto tenta regular actividades não comerciais já colide com direitos mais importantes como a privacidade, liberdade de expressão, direito de acesso à informação e cultura, etc. Interfere até com o direito à propriedade (real) de cada um, ao colocar limites sobre o que podemos fazer com o que compramos.
Em alguns países (Holanda, Suíça e até certo ponto a Espanha) a partilha de ficheiros é legal, sendo abrangida pelo regime da Cópia Privada. Por cá querem alargar as taxas da cópia privada a todos os dispositivos de armazenamento, mas sem dar essa ou outra liberdade acrescida aos portugueses. Aliás até querem explicitar na lei que as cópias têm de ser feitas a partir de "fontes lícitas".