2016/01/26

Caso BTNext chega ao fim sem condenações


Depois de ter sido condenado no caso BTuga, Luis Ferreira vê-se livre do caso BTNext, que foi encerrado em Dezembro e aparentemente coloca um ponto final definitivo em todo o processo.

O BTNext é um dos mais populares sites de partilha nacionais e que, tal como o BTuga (e muitos outros) estava na mira de entidades como a FEVIP (Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais), GEDIP (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores) e GDA (Cooperativa de Gestão de Direitos dos Direitos dos Artistas, Intérpretes e Executantes.) Só que, para casos aparentemente idênticos os resultados foram bem diferentes: se no caso do BTuga, Luis Ferreira (criador do site) foi condenado a 8 meses de pena suspensa ou multa equivalente, neste caso do BTNext chega-se ao fim sem qualquer condenação.

O caso já tinha sido arquivado pelo Ministério Público em Abril, mas as entidades acima mencionadas avançaram com um pedido de recurso. Recurso esse que foi recusado no início de Dezembro pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e que coloca um ponto final no processo - a não ser que surjam novas provas que justifiquem a sua reabertura.

Da parte do Ministério Público, a decisão baseou-se num artigo que protege os prestadores e intermediários de serviços de rede dos eventuais actos ilícitos que sejam cometidos por utilizadores do serviços (e de que façam uma vigilância activa sobre os mesmos). É a mesma lei que impede que estas entidades se aventurem a processar a Vodafone, MEO, ou NOS, pelo facto dos utilizadores usarem as suas ligações à internet para descarregarem conteúdos potencialmente ilegais. A excepção seria provar-se que Luis Ferreira teria intervenção activa no processo de selecção dos conteúdos partilhados, coisa que não ficou demonstrada.


Parece que o desejo de usar este caso como "demonstração exemplar" fica assim com um desfecho completamente oposto ao pretendido pelas FEVIP, GEDIP, e GDA deste país... Talvez fosse tempo de reconhecerem que esta poderá não ser a melhor forma de combater a partilha de conteúdos? (Nem tão pouco as vitórias cosméticas de dizerem que bloquearam o acesso a dezenas ou centenas de sites, que podem continuar a ser visitados por quem o quiser fazer.)

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