2021/06/15

Facebook aberto a processos nacionais Europeus

As empresas tecnológicas terão que multiplicar as suas preocupações, pois podem ser alvo de processos nacionais individuais na Europa.

A UE tentou centralizar as questões relacionadas com as violações de privacidade definindo a Irlanda como entidade reguladora Europeia que trataria desses casos, mas agora o Tribunal de Justiça da UE veio dizer que isso não impede que as entidades nacionais de cada país possam avançar com os seus próprios processos em certas circunstâncias.

O caso remonta a uma época pré-RGPD, e criticava o facto das empresas tecnológicas argumentarem que, por estarem sediadas na Irlanda, apenas poderiam ser processadas pela entidade reguladora nesse país, que aparentemente tem sido bastante lenta a avançar com os processos - acusam vários reguladores de outros países. E com esta decisão, poderá agora ficar ao seu alcance avançarem com os seus próprios processos nos seus tribunais nacionais. Um cenário que seguramente não irá ser apreciado pelas ditas empresas, que terão que diversificar os seus esforços a combater processos potencialmente "repetidos" em diversos países, em vezes de se concentrarem apenas na Irlanda, um local que lhes poderia ser implicitamente favorável pelo facto de lá estarem sediadas.

Infelizmente, isto também acaba por revelar a falta de unidade e consistência na UE, que para umas coisas diz querer trabalhar como entidade única, mas para outras continua a ser um labirinto burocrático de detalhes que variam de país para país.

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