2024/02/05

UE aprova lei provisória de direito à reparação

A Concelho Europeu e o Parlamento Europeu acordaram uma directiva provisória do direito à reparação, que visa prolongar a vida útil dos aparelhos.

Alguns dos aspectos chaves desta directiva do direito à reparação são a obrigatoriedade de prolongar a garantia por 12 meses após uma reparação, disponibilizar peças de substituição a preço "razoável", e também de aceitarem a utilização de peças em segunda mão, de fornecedores alternativos, ou impressas em 3D - impedindo a prática habitual nalgumas marcas de bloquear o uso de peças "não autenticadas", que até impedem o uso de peças oficiais tiradas de outro equipamento da marca.

Os fabricantes também ficam obrigados a efectuar as reparações dentro de um prazo razoável, com os consumidores a terem poder de decisão sobre se aceitam uma reparação ou se querem um produto de substituição durante o período de garantia. Será também implementada uma plataforma europeia que disponibilizará informação sobre os serviços de reparação nos países membros.

Embora a directiva ainda tenha que ser transposta para lei nos diferentes países, tudo o que promova o direito à reparação será sempre positivo para os consumidores.

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