Lei da Cópia Privada

Chega hoje ao Parlamento mais uma proposta de lei que, na incapacidade de se adaptarem às novas tecnologias e na busca cega do lucro dê lá por onde der, procura resolver a questão da pirataria e dos direitos de autor de forma sumariamente simplificada: pagam todos e pronto!


A Lei da Cópia Privada, apresentada pelo PS, propõe que que sejam taxados os próprios gigabytes, fazendo com que um disco de 1TB pague mais 20,48 euros, e que é agravada em discos maiores, fazendo com que um disco de 2TB, que tem um preço actual de 100€ passasse a custar mais 50%(!) indo para os 151€.

No caso dos discos "multimédia", a roubalheira seria ainda maior, com uma taxa de 5 cêntimos por GB... fazendo com que num leitor com 2TB o preço praticamente duplicasse, com mais 100€ só para a "taxa"!

Também os telemóveis ficariam sujeitos a uma taxa de 0,50€ por GB, e nem as impressoras multifunções se livraram... aí passando a ser taxadas em função da velocidade de impressão e do peso, podendo oscilar entre os 8 e os 227 euros.


A justificar vem a desculpa de que é apenas uma taxa semelhante à que existe noutros países (sempre que me falam destas coisas apenas me lembro de lhes perguntar se o nível de vida e ordenados médios que temos também estão ao nível desses países), e de que isto irá pesar mais sobre os utilizadores "profissionais", e que isto é essencial para permitir que os criadores de conteúdos continuem a produzir esses conteúdos - que, coitadinhos, tanto têm sofrido com a pirataria.


Eu sou todo a favor de arranjar formas de fazer com que os lucros de algo chegue efectivamente ao seu criador. Disso não haja dúvidas... E sei bem que não é fácil arranjar soluções eficientes que se encaixem no mundo moderno, e onde muitas pessoas se habituaram a ter conteúdos "de borla" e a não lhe dar qualquer valor.

Mas, não posso de forma nenhum concordar com uma taxação obscena e cega (que infelizmente já se verifica em muitos outros casos... veja-se a taxa de TV que se paga na factura da electricidade... mesmo que não exista sequer um único televisor em casa; ou nas fotocópias; e nos CDs/DVDs virgens, etc.)

Afinal... se eu compro um disco de 2TB para guardar os backups das minhas fotos; qual a justiça com que me vão chular 100€ para "direitos de autor"!?! Sou eu o autor das fotos, será que vou receber comissão?


E é exactamente essa a questão principal onde uma taxa cega falha também redondamente. Imagine-se que sim, que se pagam milhares de milhões de euros nesta taxa absurda, que cobra por todo e cada gigabyte...
E agora? Como é que se vão distribuir esses valores?

Vai ser para ir parar aos bolsos daqueles artistas de topo que já recebiam (e continuam a receber) os seus milhões? Vai para as "associações de defesa dos artistas"... que ninguém sabe muito bem o que fazem, e que me interrogo se apenas defenderão os artistas associados que (pagam) para ser "defendidos"?

O que é certo é que esses milhões se esfumarão por qualquer lado, e os artistas, e distribuidores, e tudo o mais, continuarão a usar a "pirataria" como desculpa para tudo o mais que se venha a seguir.

Que não haja dúvida que os interesses e pressões são gigantescas: por exemplo, Espanha arrisca-se mesmo a ficar na lista negra dos EUA com pesadas repercussões a nível comercial, por continuar a ser um país onde a partilha de ficheiros não é considerada ilegal. E países como a Suiça, então... imagino as dores de cabeça que criarão para esses gestores sempre que têm que mandar para lá mais alguns milhõezitos dos seus lucros...


Como disse, não tenho nenhuma solução milagrosa... mas aprecio que novos sistemas vão surgindo - como o Airborne - que permitam aos artistas/criadores ter uma relação mais directa com o público; ou até o próprio conceito das App Stores, onde qualquer criador pode ter acesso às mesmas ferramentas de distribuição (e
à mesma repartição de lucros) que as "super-stars".

O que me parece é que a única solução com futuro continuará a ser a facilitação de acesso aos conteúdos, e com sistemas de pagamento simples e imediatos. E que todo o dinheiro e esforço desperdiçado em tentativas de acabar com piratarias* (leia-se partilha de ficheiros), ou taxar cegamente tudo e todos como forma de ir sustentando algo anacrónico e completamente insustentável... é o equivalente a enterrar a cabeça na areia e ignorar o mundo que os rodeia.

E - no caso impensável - de isto andar para a frente, deixo apenas a pergunta: não se sentirão os utilizadores "piratas" ainda mais legitimados a continuar a piratar, mas agora ainda com menos preocupações de compensação aos autores devidos? Afinal... tendo pago uma centena de euros extra num disco externo que vai reverter a favor dos artistas, fica o assunto arrumado, certo?



*Quanto à pirataria "comercial", de quem copia e vende conteúdos em mercados paralelos, quer seja músicas, filmes, software, etc. Aí nem há dúvida possível, é perseguir e acabar com tudo isso, que fique bem claro.

P.S. (sem relação com o partido que apresenta esta proposta de lei) - será que na verdade os responsáveis por esta lei não se terão enganado a escrever o nome e em vez de "Lei da Cópia Privada" se referiam afinal a uma "Lei da Cópia Pirata" que efectivamente a legaliza a troco dos cêntimos por Gigabyte?

Actualização: continua na Parte 2.