2013/04/02

Juiz diz que é Proibido Revender MP3


Nos EUA, o Juiz de um Tribunal Distrital (de Nova Iorque) deliberou que é ilegal revender música em MP3 comprada legalmente. Ao contrário do que acontece com os bens físicos, onde os direitos de autor cessam com a primeira venda, e onde o seu comprador fica livre para os poder revender como bem entender; no entender deste juiz, o facto dos MP3 serem "cópias digitais" invalida que o mesmo se possa aplicar.

Ou seja... segundo esta decisão, a música digital que compram... não é vossa! Sendo que não a podem revender como podem fazer com qualquer outro bem que comprem.

É um assunto que - espero eu - venha a alertar para a necessidade de uma reformulação completa dos bens digitais, pois já nos chegam as "apps" e demais conteúdos que se estão a comprar, e para os quais não há nenhuma forma de os podermos transferir, dar, ou vender, para outras pessoas. Para todos os efeitos acaba por ser a compra de um "direito de acesso" e não do bem em si. E se é isso que nos estão a vender... então que deixem isso bem claro e que não tenham ilusões quanto à tentativa de cobrarem valores idênticos (ou até superiores) aos dos bens físicos "ao estilo antigo" (como por vezes acontece nos eBooks vs livros em papel.)

7 comentários:

  1. É como se arrendar uma casa e pagar o preço total da mesma, totalmente surreal! Se não temos a posse do bem digital então estamos apenas a aluga-lo, então cobrem apenas o valor equivalente a um aluguer.

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  2. Tal como o software (por ex os programas) o que os utilizadores finais pagam não é a sua aquisição fisica mas sim o direito de utilização. Parece que nunca leram as letras pequenas dos contratos ;)

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    1. Sim, mas podes vender um programa em segunda-mão, transferindo esse direito de utilização para outra pessoa. Aqui no caso dos MP3, estão a retirar esse direito de transferência.

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  3. A questão é que não há qualquer transferência. A partir do momento em que a cedência do produto a um terceiro não implica que quem cede fique sem ele, não podemos falar de transferência. Isso são conceitos que funcionam para bens físicos, porque quem vende perde o bem vendido. No caso dos conteúdos digitais quem revende não perde nada. Reconheço que não é uma questão fácil de resolver.

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  4. Mais grave é grande parte dos livros na amazon serem mais caros em ebook/kindle do que em formato fisico ...

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  5. Sem ter muito haver com o assunto, mas de certa forma está relacionado,

    À uns tempos atrás, 2 anos no máximo, comprei um jogo numa loja física, trouxe o jogo, instalei, meti o respectivo código e fiquei com o jogo 100% operacional.
    Passado uns tempos deixei de jogar. Na semana passada, e já depois de ter formatado o computador voltei a tentar instalar o mesmo jogo, mas não consigo activá-lo, nem ele fica activado (a conta steam é a mesma). Ainda para mais nos detalhes da minha conta diz que eu comprei o jogo num revendedor.
    Para concluir, depois de ter estado a tarde toda a tentar jogar o jogo original, desisti, decidi sacar da net, e em menos de 1 hora já estava a jogar sem limitações, mesmo online.

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  6. Por acaso essa é uma questão que me preocupa atendendo a que tenho alguns milhares de Euros investidos em música em formato digital para uso profissional (sou animador de Karaoke) e um dia que queira deixar a actividade e vender a colecção, ou simplesmente deixar de "herança" a um filhote que venha a ter, muito provavelmente não o poderei fazer!

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