Uma decisão decisão do Tribunal da Relação de Évora, que proibiu os pais de uma criança de colocarem fotos dela no Facebook, tem dado muito que falar - e como sempre não faltam as muitas "meias-notícias" que parecem deliberadamente querer enganar os portugueses e/ou incitar ao "click-baiting" para acumular visualizações.
Mas então, que se passa? Passam os pais portugueses a estar proibidos de publicar fotos dos filhos no Facebook? Não, nada disso. Quem está proibido de o fazer são, especificamente, estes dois pais - que pelo que se pode perceber, estariam a usar as fotos no Facebook como "munição" na sua guerra pela tutela da filha de 12 anos; situação que já estaria a assumir proporções verdadeiramente abusivas. Uma decisão que já tinha sido tomada pelo Tribunal de Setúbal, e que o Tribunal da Relação de Évora veio agora confirmar.
Esta decisão em nada interfere com qualquer outra pessoa continue a publicar fotos dos seus filhos no Facebook, para as partilhar com família e amigos, como sempre fez.
Claro que, mesmo sem meter tribunais ao barulho, impera a necessidade daquela pequena coisa conhecida por "bom senso". Especialmente no que diz respeito a estar consciente dos potenciais riscos que podem acompanhar a partilha de fotos pessoais na internet - especialmente se o fizerem de forma pública e visível para toda a internet (sendo também algo que não se limita apenas às fotos dos filhos, mas a toda e qualquer foto; embora, obviamente, os filhos sejam o aspecto que maiores cuidados inspira.)
Infelizmente, haverá pessoas para quem este "bom senso" parece necessitar de ser imposto à força de ordens judiciais... E haverá também algumas publicações que bem necessitariam de algum bom senso, para não tentarem fazer passar a ideia que uma decisão do Tribunal para um caso específico se aplicaria automaticamente a todos os pais Portugueses.
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