Reforma Europeia do Direito de Autor é votada hoje

Vai ser votada hoje a polémica proposta de reforma dos direitos de autor na Europa, que conta com inúmeros pontos preocupantes que deixam em risco muitas das coisas que actualmente se dão por garantidas na internet.

A proposta da Presidência Búlgara, que está agora em cima da mesa, não reflecte qualquer compromisso nem responde às preocupações legítimas que têm sido levantadas por centenas de organizações nacionais e internacionais, que representam milhões de cidadãos.

Várias organizações, incluíndo Portuguesas, têm exposto os problemas desta proposta. Nos últimos dias, têm sido enviadas cartas com um grande número de signatários, como organizações Europeias e Globais, assim como organizações nacionais dos 28 Estados-Membros; mais de 40 organizações que defendem a privacidade, liberdade de imprensa e direitos humanos; editores e autores; organizações que representam quase 70000 bibliotecas Europeias e mais de 100 milhões de utilizadores de bibliotecas; milhares de startups Europeias; mais de 850 instituições de ensino superior, como pode ser verificado abaixo.

A Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia não têm tomado em consideração todos estes argumentos, parecendo irredutíveis na defesa de uma proposta, que não cumpre a lei Europeia e atenta contra os direitos fundamentais dos cidadãos Europeus.

Em termos concretos, a proposta acabará com a possibilidade de se publicarem excertos associados a links (como os mini-resumos que surgem quando se partilha um link nas redes sociais) e exigirá que a partilha de links tenha obrigatoriamente que compensar o autor dos mesmos - mesmo que este os quisesse disponibilizar gratuitamente.

A luta contra os artigos mais polémicos desta proposta de reforma tem sido feita desde o início de 2017, mas aparentemente sem ter sequer direito de resposta pelos nossos supostos representantes:

• 26 Abril 2018 - Carta enviada ao COREPER, assinada por 147 organizações, entre as quais a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais (D3); a Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI); Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL); e a Associação Ensino Livre (AEL) - (carta também enviada ao Governo Português)
• 24 Abril 2018 - Carta enviada ao Eurodeputado Axel Voss, assinada por 56 organizações, entre as quais a D3; a ANSOL; e a AEL
• 24 Abril 2018 - 169 Académicos Europeus, incluíndo quatro Portugueses, contra artigo 11º direito conexo para publicações de imprensa
• 6 Abril 2018 - Carta aberta ao Eurodeputado Marinho e Pinto, em Português, assinada pela D3; pelo Internet Society Capítulo Português; pela ANSOL, pela AEL e pelo Ubuntu Portugal
• 9 Fevereiro 2018 - Carta aberta ao Governo Português, assinada pela D3; pela ANSOL; pela AEL; pela BAD; pela Creative Commons PT; pela Beta-i; pelo Internet Society Capítulo Português; pela APDSI; pela ESOP; e pelo Ubuntu Portugal - (sem resposta)
• Novembro 2017 - 85 organizações enviam carta aberta à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, entre as quais a D3, a AEL e a ANSOL
• 17 de Outubro 2017 - Recomendação de 56 académicos para salvaguardar os direitos fundamentais no contexto da reforma
• 16 Outubro 2017 - Carta enviada à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, assinada por 56 organizações de direitos humanos e liberdade de imprensa, entre as quais a D3 e a ANSOL
• 30 de Setembro - 40 professores e investigadores na área do Direito, apelam à Comissão Europeia para corrigir o artigo 13º
• 8 Setembro 2017 - O Max Planck Institute for Innovation and Competition responde aos serviços legais do Conselho sobre as questões de ilegalidade levantadas pela Bélgica, República Checa, Finlândia, Hungria, Irelanda e Holanda, apelando à retirada do artigo 13º da proposta
• 24 Fevereiro 2017 - Carta aberta de nove centros de investigação Europeus à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia pedindo a rejeição dos artigos 11º e 13º-
• Janeiro de 2017 - Estudo da Dra. Christina Angelopoulos, da Universidade de Cambridge, sobre os problemas do artigo 13º

Infelizmente, se com tudo isto não houve resposta, parece-me que poucas probabilidades haverá de se ter uma resposta hoje, com o chumbo da proposta... Se assim for, arriscamos-nos em breve a ter uma internet bem diferente...