2019/01/05

RGPD dá multa de 400 mil euros ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo


Depois de muitas interrogações sobre que impacto real teria o novo Regulamento Geral de Protecçao de Dados (RGPD / GDPR), eis que o Centro Hospitalar Barreiro Montijo acaba de o demonstrar, com uma multa de 400 mil euros pela CNPD.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados deu seguimento a uma notícia que indicava casos de acesso indevido de dados no Centro Hospitalar Barreiro Montijo, e depois de ter efectuado as devidas inspecções, actuou em conformidade com o RGPD aplicando uma multa de 400 mil euros que poderia ter sido bem mais pesada.

Foram detectadas três infracções:
  • Acesso indiscriminado aos dados por um número excessivo de utilizadores (150 mil euros)
  • Violação da integridade e confidencialidade dos dados por falta de aplicação de medidas que impedissem o acesso indevido (150 mil euros)
  • Incapacidade de garantir a implementação técnica das medidas acima referidas (100 mil euros)
As duas primeiras infracções poderiam ter um valor máximo de 20 milhões de euros ou 4% da sua facturação anual; a última poderia ir até 10 milhões de euros ou 2% da facturação anual.

O Centro Hospitalar tentou argumentar que a CNPD não teria autoridade para actuar como entidade supervisora para aplicação do RGPD; e de que se limitava a utilizar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Saúde; mas isso não foi suficiente para evitar esta multa - que obviamente se poderá aplicar a muitos outros hospitais em condições idênticas.


A CNPD referiu pontos como: pessoal técnico com acesso indiscriminado aos dados clínicos de qualquer paciente; acesso dos médicos a todos os dados dos pacientes, independentemente da sua especialidade; a existência de 985 utilizadores com nível de acesso "médico" embora no hospital só existam 296 médicos - incluindo registos de médicos que já não trabalhavam no hospital há anos; e de que o hospital teria mantido estas práticas de forma deliberada e consciente, mesmo depois de ter sido alertado para a sua ilegalidade.

Esperemos que este caso possa servir como um alerta de que o RGPD não é "a brincar", e que a forma como se lidam com os dados privados dos cidadãos é mesmo para se levar a sério. O facto da CNPD ter procedido à inspecção por sua própria iniciativa, após o caso ter sido referido nos jornais, sem que tivesse sido apresentada uma queixa ou reclamação formal, é também um bom sinal de que esta entidade está empenhada em fazer o seu trabalho. Vamos lá ver quem será o próximo...

9 comentários:

  1. Gosto de saber que a lei tem aplicação prática e pode produzir efeitos.
    No entanto, não gostarei do desfecho deste caso em particular, se o dinheiro para pagar as coimas sair dos cofres públicos (logo, em parte, dos meus impostos).

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  2. E alguém considerar isto "acesso dos médicos a todos os dados dos pacientes, independentemente da sua especialidade" errado choca me :(:(

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    1. Acesso indiscriminado sim.
      Que haja possibilidade de aceder a dados de outras especialidades, se e quando houver necessidade, e com a devida justificação, sim.

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  3. Toda a gente muito preocupada com os seus dados! A mim preocupa-me mais a impunidade que os operadores de telecomunicações têm, a levar com multas ridículas de 30 mil euros. A um hospital, que necessita de todo o dinheiro disponível, porque há sempre orçamentos restritivos na área da saúde, aplica-se uma multa de 400 mil!!! Estamos bem, ou quê?

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  4. Este comentário foi removido pelo autor.

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  5. Sempre considerei e continuo a considerar esta perseguição absurda. Os tempos são outros, os nossos dados são úteis e sempre foram úteis para o nosso futuro! Infelizmente o gap geracional e o medo do futuro está a tornar a Europa obsoleta de forma acelerada, tornando-se um local museológico.

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    1. Joaquim, imagina o que alguém na sua zona de residenência pode fazer contra si se souber de que doenças padece sem o seu consentimento?

      Pessoalmente até concordo consigo, mas antes no caso de estarmos a falar de pessoas falecidas. Já no caso de dados de pessoas em vida, considero que em mãos erradas são um potencial perigo.

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    2. São úteis se forem anónimos. Não vejo a necessidade da Srª da recepção saber o seu histórico clínico a não ser para a fofoquice.

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