O Digital Services Act (DSA) trará um novo conjunto de requisitos para as plataformas online, exigindo remoção rápida de conteúdos ilegais, maior combate à disseminação de desinformação, e maior transparência sobre o funcionamento dos seus algoritmos. As multas para os infractores poderão chegar a 6% da sua facturação anual.
Entre as coisas incluídas na DSA, podemos encontrar:
- Proibição de publicidade direccionada baseada na religião, orientação sexual, ou etnia.
- Proibição de publicidade direccionada a menores de idade.
- Proibição do uso de "dark patterns" que manipulem os utilizadores a escolher certas opções.
- Transparência sobre o funcionamento dos algoritmos de recomendação e apresentação de conteúdos; com opção para escolher um sistema que não seja baseado no perfil do utilizador.
- Justificação da remoção de conteúdos com opção de apelo para lidar com remoções indevidas.
- Lojas online terão que ter informação sobre vendedores para facilitar a sua identificação no caso de vendas de produtos ilegais.
Apesar das intenções, este DSA não será consensual. As mesmas regras que servirão para remover desinformação poderão facilmente ser usadas para remover conteúdos indesejados por certos países ou governos. Podem também fazer com que plataformas mais pequenas não tenham capacidade tecnológica ou financeira para implementar tais sistemas de detecção, tornando mais difícil competir com os gigantes já no mercado. E, numa altura em que a maioria das empresas recorre a sistemas de machine learning, que acabam por ser uma "caixa negra" que, depois de treinada, toma decisões sem que se perceba exactamente como ou porquê, vai ser interessante ver como é que as empresas irão explicar o seu funcionamento aos utilizadores e legisladores.
Cá estaremos para ver.
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