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2024/10/04

Uber impede processo por clientes terem usado Uber Eats

Um casal norte-americano que ficou gravemente ferido numa viagem de Uber, foi impedido de processar a empresa por a sua filha menor ter usado o Uber Eats - replicando um recente caso da Disney.


2021/11/18

Caso Rittenhouse pede anulação por causa de compressão de vídeo

O caso Kyle Rittenhouse continua a dar que falar, com o advogado a insistir nas questões técnicas: agora quanto à compressão de um vídeo enviado por email.


2021/11/11

Advogado acusa Apple de manipular vídeos com AI quando se usa o pinch-to-zoom

Num processo que decorre nos EUA, o advogado de defesa impediu que um vídeo fosse "aumentado", lançando acusações de que a Apple manipula o vídeo para mostrar coisas que não são a realidade quando se usa o gesto pinch-to-zoom.


2017/08/29

Justiça em Portugal chega à internet


O acesso à justiça em Portugal está associado a inúmeras dificuldades, atrasos e contratempos, mas o Ministério da Justiça espera mudar isso com a nova plataforma digital que facilitará o acesso a múltiplos serviços através da internet.


2014/11/29

EUA vão decidir o que constitui ameaça ou brincadeira na Internet


Se uma imagem vale por mil palavras, uma frase pode igualmente valer mil intenções. Nos EUA o Supremo Tribunal vai ter que deliberar sobre um caso de uma alegada ameaça que o autor descreve como sendo apenas uma "criação artística".


2012/07/03

Venda de Licenças "Usadas" é Legal - diz Tribunal Europeu


Chegamos a um ponto na nossa história, onde até já fico surpreendido quando vejo uma decisão de um Tribunal a respeito de um assunto "tecnológico" ser feito com... lógica. Mas felizmente, parece ser esse o caso nesta decisão do Tibunal de Justiça Europeu que decretou que uma pessoa tem o direito de revender licenças "usadas" de software descarregado digitalmente.

Uma decisão que poderá vir a ter cada vez maior importância no futuro, já que cada vez é mais frequente este método de distribuição de software.

Em causa estava uma queixa da Oracle, que pretendia impedir que os utilizadores pudessem revender as licenças de software que tinham adquirido, tendo o Tribunal decidido isso é possível mesmo que no "contrato" estejam especificadas cláusulas que pretendam impedir essa venda.

Claro que, no caso de venda de uma licença, o utilizador deixará de ter o direito a manter qualquer cópia ou backup do produto.

... Vamos lá ver se esta decisão terá algum impacto sobre a venda de jogos distribuidos por via digital, e que por norma também ficam "encravados" com o comprador original, e sem possibilidade de serem revendidos - para não falar das tácticas verdadeiramente vergonhosas, como aquelas que obrigam a códigos únicos de activação - para forçar que quem se aventure a comprar o jogo em "2ª mão" tenha novamente que pagar por uma nova activação.