TMN "e" Ilimitado Chumbado pelo ICAP

Notícia em primeira mão, e que decorre na sequência do célebre post das artimanhas bem comuns no nosso país sobre nos venderem serviços "ilimitados"... mas com limites.

Neste caso, trata-se do hiper-publicitado tarifário "e" da TMN, que como escrevi na altura, também apregoa voz, sms e internet ilimitada desde 15€ por mês. Algo completamente falso, como todos sabemos, já que pesquisando-se mais um pouco se descobre que esse "ilimitado" afinal se traduz em limites de 500MB para dados, 2000 minutos de conversação mensal, e 1500 SMS diários.


Actualização: já temos página do Facebook desta iniciativa, e já começa a chegar também à comunicação social.


Pois bem, o meu caro colega Nuno Barros decidiu fazer algo quanto a isto, e apresentou queixa no ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial) - que agora veio dar por confirmado aquilo que era esperado: esta campanha do tarifário "e" da TMN é publicidade enganosa, e como tal a sua divulgação deverá cessar de imediato!

Na acta é referido também a contradição que é utilizar expressões como "sem limite" e o preço  "a partir de". Afinal, por este andar qualquer dia ainda se lembram de oferecer tudo ilimitado... "a partir de 0€"! E onde 0€ vos dá direito a nada, e o ilimitado depois acaba por custar 1000€ por dia.

Podem ver a acta em:
[Acta da Decisão do ICAP TMN "e" (pdf)]

P.S. A TMN ainda não deve ter recebido a decisão, já que no seu site, ainda podemos ver a publicidade do costume:

P.S.2 - Agora só falta sensibilizar as pessoas para que se faça o mesmo para todos os outros serviços "ilimitados". Num caso concreto, um amigo meu tem tido a ligação à internet cortada pela ZON... por excesso de tráfego!... Algo que se pode considerar estranho num tarifário que igualmente apregoa tráfego ilimitado e sem qualquer indicação - mesmo em letras pequenas - de qualquer limite de dados mensal.


Actualização:
Numa resposta ao Nuno, o ICAP clarificou algumas questões, que podem ajudar a perceber porque motivo a TMN pode simplesmente ignorar tudo isto - a não ser que todos façam tal barulho que eles sejam obrigados a reconhecer publicamente que não podem continuar a tratar os consumidores como "burros".

1- O ICAP é um Instituto Privado sem fins lucrativos, e não aplica, portanto, coimas aos não cumpridores.

2- A TMN não é sócia do ICAP, assim não está vinculada aos normativos do Instituto, ou seja, não é obrigada a acatar as decisões por nós emanadas.

3- A deliberação do ICAP relativamente à sua reclamação apenas se pronunciou sobre o suporte internet, porque, foi esse sobre o qual V. Exa. se queixou. É que nos termos dos nossos regulamentos, um anúncio ilícito num suporte não quer dizer que o seja num outro.

4- Sobre os outros suportes, terá de, se assim o entender apresentar nova queixa, e neste caso, se o JE entender, que a publicidade da TMN é ilícita, o ICAP poderá recorrer aos meios associados do ICAP solicitando a suspensão da campanha.

Tudo isto sem prejuízo de V. Exa. se queixar junto da entidade competente, qual seja a DGC- Direcção-Geral do Consumidor.

Ou seja... mesmo sabendo-se que isto é um abuso... a TMN poderá simplesmente continuar a fazer o mesmo como se nada se passasse... É o País que temos.

Actualização:
Talvez procurando evitar um incidente de maiores proporções, a TMN já alterou o palavreado... mas mesmo assim acho que não mudaram nada.