Petição contra a taxa da cópia privada foi aprovada

É uma luta que muitos poderão considerar perdida à partida, mas o que interessa será não deixar de lutar contra a tremenda injustiça que querem tentar fazer passar como legítima. Mesmo tendo sido discutida "às escondidas", os apoiantes da taxa da cópia privada não conseguiram evitar que uma quantidade suficiente de cidadãos preocupados lançasse uma petição para fazer valer os seus direitos. Petição essa que foi aprovada esta manhã na Comissão Parlamentar de Direitos Constitucionais, Liberdades e Garantias, e que por isso obrigará a novo debate na Assembleia da República.

Agora caberá aos representantes da petição (Rui Miguel Seabra, presidente da Associação Nacional para o Software Livre - ANSOL) apresentar o seu ponto de vista na Comissão Parlamentar, e desta vez fazê-lo de forma bem mais clara do que se passou no programa Prós e Contras. É preciso ter em conta que será necessário usar uma linguagem fácil de entender (e sem desrespeito para os nossos políticos, que seja mesmo de ultra-fácil compreensão) e que foque apenas os pontos essenciais que invalidam a justiça desta lei, sem tentar abranger as muitas possíveis considerações que o tema permitiria abordar.

A saber-se:

1. Qual a justiça de taxar suportes digitais indiscriminadamente, quando se sabe que os mesmos são principalmente usados para outras funções que não a "cópia" de obras? Isto é: que justiça há em ter que pagar aos "artistas" pelos gigabytes de fotos de família, ou pelos gigabytes que o sistema operativo utiliza?
   
   
2. Qual o prejuízo efectivo para um artista de se fazer uma cópia para uso privado de uma obra pela qual já pagamos? Compra-se um CD ou DVD, transfere-se para o computador para que seja mais fácil aceder aos conteúdos... que prejuízo há entre poder ter o conteúdo a um clique do comando ou ter que levantar o rabo para ir à prateleira buscar o CD/DVD?
   
   
3. Usando-se os cada vez mais populares serviços de música online/streaming, que pelas próprias palavras dos apoiantes da lei "já pagam aos artistas para poderem prestar esse serviço"; qual a justiça de se pagar duplamente pelo "privilégio" de se querer manter um conteúdo no disco/smartphone/etc?
   
   
4. Qual a justiça de querer cobrar uma taxa para se fazer uma cópia de algo que se comprou; quando grande parte das obras que se podem comprar usam métodos que impossibilitam essa cópia?

E assim de repente são estes os principais pontos que me parecem essenciais transmitir... e recomendo que quem for "dar voz" a estas preocupações na Comissão Parlamentar faça diversos ensaios para chegar lá e ir preparado para falar de forma clara, sem se atrapalhar, e capaz de demonstrar a mediocridade deste imposto encapotado.

Sim, há que defender a cultura e proteger os autores; sim, haverá muito que discutir sobre esse assunto; mas que não haja ilusões de que esta tentativa de taxar todo o tipo de armazenamento digital não é definitivamente o caminho a seguir.